Portaria SEI - SAMA.GAB/SAMA.AAJ

PORTARIA SAMA Nº 057/2021

Aprova a atualização da Instrução Normativa SAMA nº 005/2021, que regulamenta os trâmites do processo Meio Ambiente - Processo Administrativo Ambiental e Meio Ambiente - Defesa de Processo Administrativo Ambiental, para apuração de infrações ambientais previstas na Lei Complementar Municipal nº 29/1996 - Código Municipal do Meio Ambiente, no âmbito do Município de Joinville.

A Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Schirlene Chegatti, no exercício de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 40.298, de 04 de janeiro de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 495, de 16 de janeiro de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa SAMA nº 005/2021 - anexo único desta Portaria (documento SEI 9295241), que regulamenta os trâmites do processo Meio Ambiente - Processo Administrativo Ambiental e Meio Ambiente - Defesa de Processo Administrativo Ambiental, para apuração de infrações ambientais previstas na Lei Complementar Municipal nº 29/1996 - Código Municipal do Meio Ambiente, no âmbito do Município de Joinville.

Art. 2º A Instrução Normativa deverá ser observada por todas as unidades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 3º Revoga-se a Portaria SAMA nº 0030/2019, publicada em 21/03/2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Schirlene Chegatti

Secretária de Agricultura e Meio Ambiente

Documento assinado eletronicamente por Schirlene Chegatti, Secretário (a), em 07/06/2021, às 16:39, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 9353941 e o código CRC 0E5D2700.