Resolução SEI Nº 9610763/2021 - SAS.UAC

Joinville, 23 de junho de 2021.

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Joinville - SC

Lei nº 4.839 de 1º de Outubro de 2003; alterada pela Lei 7306 de 24 de outubro de 2012

Resolução nº 006/2021 - COMSEAN

Dispõe sobre a convocação da 2ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional+2

 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEAN, considerando a deliberação da reunião ordinária - on line -  aplicativo Meet - realizada no dia 27 de maio de 2021, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conforme Lei 4.839 de 1º de outubro de 2003, alterada pela Lei 7.306/2012, e ainda;

Considerando que o COMSEAN é órgão colegiado deliberativo de caráter permanente, destinado ao planejamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das políticas, programas e ações que configurem o direito humano à segurança alimentar e nutricional como parte integrante do direito de cada cidadão;

Considerando a realização da 6ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional + 2 – 6ª CESAN +2 no dia 24 de novembro de 2021, acontecendo de forma virtual respeitando as questões sanitárias impostas pela pandemia de COVID-19. Sendo que o Encontro terá duração de um dia.

Considerando o disposto no Capítulo III, Artigo 10, parágrafo § 2º e no Artigo 12 inciso I da Lei 7306/2012, que trata das competências do COMSEAN referente a convocação da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica convocada a 2ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional +2, a ser realizada no dia 05 de agosto de 2021 de forma híbrida (virtual e presencial) respeitando as questões sanitárias impostas pela pandemia de COVID-19.

Art. 2º – A 2º Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional +2 terá, conforme orientação do CONSEA Estadual, o Tema: “Vozes, Direitos, Miséria, Fome e a pandemia!”  o e Lema: “Como podemos retomar e garantir a justiça social e o estado democrático de direitos para todas e todos?” com trabalhos de grupos em 4 (quatro) Eixos Temáticos:

 Eixo 1 – Vozes, Direitos, Miséria e Fome: Avanços e agravamentos para a conquista da alimentação adequada e saudável e da soberania alimentar aliados à crise sanitária.

Eixo 2 – Como elaborar e implementar estratégias municipais e regionais em meio às mudanças nas políticas públicas sem participação social?

Eixo 3 – Como fortalecer o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional diante do desmonte da sociedade civil na governança e gestão da política pública?

Eixo 4 – Como percebemos a relação entre as propostas aprovadas durante a VI Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (VI CESAN), frente à realidade social, econômica e sanitária atual.

 Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Joinville, 27 de maio de 2021.

Luciene Viana Nunes

Presidente COMSEAN

Documento assinado eletronicamente por Luciene Viana Nunes, Usuário Externo, em 23/06/2021, às 20:43, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 9610763 e o código CRC 88EAA739.