Resolução SEI Nº 9654376/2021 - SES.CMS

Joinville, 29 de junho de 2021.

RESOLUÇÃO Nº 061/2021

Fundo Municipal de Saúde firmar o Oitavo Termo Aditivo ao Convênio de Assistência à Saúde nº 059/018/PMJ com a Instituição Bethesda

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS, vem apresentar as seguintes considerações para, ao final, expedir a aprovação.

Considerando o Decreto Municipal nº 37.630, de 20 de março de 2020, que dispõe, em seu art. 1º, que “Fica decretada situação de emergência no Município de Joinville, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, de importância internacional”;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020, que “Declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências”;

Considerando o disposto no art. 24º, I, do Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020, onde prevê que ficam suspensas por tempo indeterminado “as atividades de capacitação, de treinamento ou os eventos coletivos realizados pelos órgãos ou pelas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta que impliquem a aglomeração de pessoas”;

Considerando o disposto no art. 28, I, do Decreto Estadual nº 562 de 17 abril de 2020, segundo o qual a Administração Pública deve “avaliar a imprescindibilidade da realização de reuniões presenciais, adotando, preferencialmente, as modalidades de áudio e videoconferência”.

Resolve:

Aprovar, por maioria dos votos dos conselheiros presentes na CCCXXIV 324ª Assembleia Geral Ordinária, de 28 de junho de 2021, realizada por videoconferência, Fundo Municipal de Saúde firmar o Oitavo Termo Aditivo ao Convênio de Assistência à Saúde nº 059/018/PMJ com a Instituição Bethesda. O aditivo tem por objeto a continuação da estruturação física e tecnológica, a prestação de serviços hospitalares para o tratamento do coronavírus aos usuários SUS, prorrogando a habilitação existente de 42 (quarenta e dois) leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto (UTI) por mais 03 (três) meses, 05 (cinco) leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, disponíveis para o tratamento da Síndrome Respiratória Aguda Grave decorrente da infecção por coronavírus. Considerando a necessidade de ampliar a oferta de exames diagnósticos para os usuários do Sistema Único de Saúde, o presente termo também prevê a inclusão de procedimentos de Tomografia Computadorizada e Ressonância Magnética e também acrescentar o Plano de Trabalho FAEC - que contempla ações relacionadas a doação de órgãos e tecidos para transplante, em virtude da existência de leitos de UTI.

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando Cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Vilson Freitas Junior, Usuário Externo, em 29/06/2021, às 15:10, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Jean Rodrigues da Silva, Secretário (a), em 30/06/2021, às 10:19, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 01/07/2021, às 19:20, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 9654376 e o código CRC 458B98C8.