DECRETO Nº 43.229, de 05 de julho de 2021.
Aprova a Instrução Normativa Conjunta SEI nº 115/2021, da Secretaria de Administração e Planejamento e da Secretaria de Gestão de Pessoas, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Gestão de Pessoas – Remoção, Transferência e Redistribuição no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município.
O Prefeito de Joinville, usando da atribuição que lhe confere o art. 68, inciso IX e XII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa Conjunta SEI nº 115/2021, da Secretaria de Administração e Planejamento e da Secretaria de Gestão de Pessoas, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Gestão de Pessoas – Remoção, Transferência e Redistribuição, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Os procedimentos para a tramitação eletrônica do processo Gestão de Pessoas – Remoção, Transferência e Redistribuição são de obrigatória observância e devem ser praticados em toda a Administração Pública Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as tramitações eletrônicas, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, dos processos Gestão de Pessoas - Transferência, instituída pela Instrução Normativa Conjunta SEI nº 29/2018, da Secretaria de Administração e Planejamento, Secretaria de Gestão de Pessoas e Secretaria de Governo, aprovada pelo Decreto nº 32.210, de 03 de julho de 2018, Gestão de Pessoas - Redistribuição e Gestão de Pessoas - Remoção, instituídas pela Instrução Normativa Conjunta SEI nº 21/2018, da Secretaria de Administração e Planejamento e da Secretaria de Gestão de Pessoas, aprovada pelo Decreto nº 30.262, de 09 de janeiro de 2018.
Adriano Bornschein Silva
Prefeito
 | Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 05/07/2021, às 19:56, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 9716256 e o código CRC 2BF203A2. |
| 21.0.111701-5 |
| 9716256v4 |