Resolução SEI Nº 9803052/2021 - SES.CMS

Joinville, 13 de julho de 2021.

RESOLUÇÃO Nº 065/2021

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/2020/PMJ (6633099) entre o Município de Joinville, por intermédio da Secretaria de Gestão de Pessoas, através do Hospital Municipal São José, e, o Hospital Nossa Senhora das Graças - Hospital Infantil Dr. Jeser Amarante Faria.

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS, vem apresentar as seguintes considerações para, ao final, expedir a aprovação.

Considerando o Decreto Municipal nº 37.630, de 20 de março de 2020, que dispõe, em seu art. 1º, que “Fica decretada situação de emergência no Município de Joinville, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, de importância internacional”;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020, que “Declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências”;

Considerando o disposto no art. 24º, I, do Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020, onde prevê que ficam suspensas por tempo indeterminado “as atividades de capacitação, de treinamento ou os eventos coletivos realizados pelos órgãos ou pelas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta que impliquem a aglomeração de pessoas”;

Considerando o disposto no art. 28, I, do Decreto Estadual nº 562 de 17 abril de 2020, segundo o qual a Administração Pública deve “avaliar a imprescindibilidade da realização de reuniões presenciais, adotando, preferencialmente, as modalidades de áudio e videoconferência”.

Resolve:

Aprovar, por maioria dos votos dos conselheiros presentes na CLXXXIII 183ª Assembleia Geral Extraordinária, de 12 de julho de 2021, realizada por videoconferência, o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/2020/PMJ (6633099) entre o Município de Joinville, por intermédio da Secretaria de Gestão de Pessoas, através do Hospital Municipal São José, e, o Hospital Nossa Senhora das Graças - Hospital Infantil Dr. Jeser Amarante Faria, considerando que: O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ possui médicos Pediatras em seu quadro de servidores que, desde o ano de 2008, não mais atuam no atendimento específico de pediatria do hospital uma vez que o mesmo não possui atendimentos para esta especialidade. A atuação de tais profissionais junto ao HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - HOSPITAL INFANTIL DR. JESER AMARANTE FARIA proporcionará benefícios incontáveis à população infanto-Juvenil do Município. Os ônus do objeto deste Contrato serão suportados pelo MUNICÍPIO/HMSJ, mediante ressarcimento a ser efetuado pelo HOSPITAL INFANTIL, em face de sua relevância e estão autorizados na Lei Orçamentária Anual, conforme previsto no art. 37, da LC n. 266/2008, cuja dotação orçamentária é a seguinte: 533 - 46002.10.122.2.2.2301.3.1.90.00.00 – fonte de recurso – 102.

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando Cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Vilson Freitas Junior, Usuário Externo, em 13/07/2021, às 10:16, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Jean Rodrigues da Silva, Secretário (a), em 13/07/2021, às 14:02, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 15/07/2021, às 18:08, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 9803052 e o código CRC 8729277C.