Resolução SEI Nº 9918812/2021 - SAS.UAC

Joinville, 23 de julho de 2021.

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência Lei Municipal 4.403 de 25 de Setembro de 2001 (Alterada Lei 4.766 de 19 de maio de 2003 e 5.888 de 16 de agosto de 2007).

Resolução 04/2021– COMDE

Dispõe Sobre a Aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício 2022.

O COMDE – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no uso de suas atribuições legais, em reunião extraordinária no dia 23 de julho de 2021, discutiu, analisou e aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022.

Considerando os objetivos definidos na Lei 4403/2001, alterada pela Lei 4766/2003 e Lei 5888/2007, que cria este Conselho;

Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias que consiste no planejamento da distribuição dos recursos que atendam os objetivos e intenções deste Conselho para executar e aprimorar o controle social da política da pessoa com deficiência no município.

Resolve:

Art-1º- Aprovar a Lei de Diretriz Orçamentária 2022, no valor R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), aplicado em ações de apoio as políticas de garantia dos direitos da pessoa com deficiência do FMDPPD, com o objetivo de promover, fortalecer, fiscalizar e defender as políticas de proteção e defesa da pessoa com deficiência, garantindo os seus direitos.

Art-2º - Esta resolução consubstancia o anexo I deste documento sob o número no SEI nº 9680376  e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Paulo Sérgio Suldovski
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Documento assinado eletronicamente por Paulo Sergio Suldovski, Usuário Externo, em 23/07/2021, às 10:46, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 9918812 e o código CRC 01BD073B.