Errata SEI Nº 9955611/2021 - SAP.UPL

Joinville, 28 de julho de 2021.

O MUNICÍPIO DE JOINVILLE,  através da Secretaria de Cultura e Turismo, torna público para conhecimento dos interessados, a Errata referente ao Edital 003/2021/PMJ, e seu respectivo Extrato, cujo objeto é o Chamamento Público de pessoas físicas e jurídicas de direito privado com e sem fins lucrativos, com reconhecimento de utilidade pública municipal, por meio da seleção de projetos, que tenha interesse em firmar com a Administração Pública Municipal Termo de Compromisso Cultural para a execução de projetos de ações culturais selecionados por meio deste Chamamento Público, publicado em 27/07/2021 no Diário Oficial Eletrônico do Município nº 1767:

Onde se lê:

"O Município de Joinville, por intermédio da Secretaria de Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições, torna público e de conhecimento dos interessados, que mediante o presente Chamamento, receberá documentação de pessoas físicas, instituições privadas com fins lucrativos e instituições privadas sem fins lucrativos, domiciliadas e localizadas no Município de Joinville, regularmente constituídas, que tenham interesse em firmar com esta Administração Pública Municipal Termo de Compromisso Cultural para a execução de projetos de ações culturais selecionados por meio deste Chamamento, com fulcro nas Leis Municipais nºs 5.372/2015 e 7.258/2012, Decreto Municipal nº 43.329/2021 e suas alterações, nas Instruções Normativas nºs 13 e 14/2012 do Tribunal de Contas de Santa Catarina, na Instrução Normativa da Secretaria de Administração e Planejamento nº 002/2017, aprovada pelo Decreto nº 28.670/2017, e Decretos nºs 43.330 de 16 de julho de 2021, e, nº 43.509, de 26 de julho de 2021.

1. DO OBJETO

1.1 Este Edital tem por objeto o Chamamento Público de pessoas físicas e jurídicas de direito privado com e sem fins lucrativos, com reconhecimento de utilidade pública municipal, por meio da seleção de projetos, que tenha interesse em firmar com a Administração Pública Municipal Termo de Compromisso Cultural para a execução de projetos de ações culturais selecionados por meio deste Chamamento Público.

1.1.1 Entende-se por instituição privada sem fins lucrativos as Organizações da Sociedade Civil - OSC, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e Organizações Sociais - OS.

1.1.2 Os projetos apresentados por pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, está condicionado à oferta de produtos culturais gratuitos ou com preços acessíveis à maior parcela da população, conforme art 5º, parágrafo único da Lei nº 5.372/2005."

Leia-se:

"O Município de Joinville, por intermédio da Secretaria de Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições, torna público e de conhecimento dos interessados, que mediante o presente Chamamento, receberá documentação de pessoas físicas e instituições privadas sem fins lucrativos, domiciliadas e localizadas no Município de Joinville, regularmente constituídas, que tenham interesse em firmar com esta Administração Pública Municipal Termo de Compromisso Cultural para a execução de projetos de ações culturais selecionados por meio deste Chamamento, com fulcro nas Leis Municipais nºs 5.372/2015 e 7.258/2012, Decreto Municipal nº 43.329/2021 e suas alterações, nas Instruções Normativas nºs 13 e 14/2012 do Tribunal de Contas de Santa Catarina, na Instrução Normativa da Secretaria de Administração e Planejamento nº 002/2017, aprovada pelo Decreto nº 28.670/2017, e Decretos nºs 43.330 de 16 de julho de 2021, e, nº 43.509, de 26 de julho de 2021.

1. DO OBJETO

1.1 Este Edital tem por objeto o Chamamento Público de pessoas físicas e jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, com reconhecimento de utilidade pública municipal, por meio da seleção de projetos, que tenha interesse em firmar com a Administração Pública Municipal Termo de Compromisso Cultural para a execução de projetos de ações culturais selecionados por meio deste Chamamento Público.

1.1.1 Entende-se por instituição privada sem fins lucrativos as Organizações da Sociedade Civil - OSC, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e Organizações Sociais - OS."

Onde se lê:

"9.4.2 Se o Proponente for Pessoa Jurídica de Direito Privado com Fins Lucrativos:

9.4.2.1 Cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

9.4.2.2 Cópia do contrato social.

9.4.2.3 Cópia do Alvará Sanitário.

9.4.2.4 Cópia do Alvará de Localização.

9.4.2.5 Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

9.4.2.6 Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Municipais.

9.4.2.7 Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Estaduais.

9.4.2.8 Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhista.

9.4.2.9 Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.

9.4.2.10 Declaração que mantém sede no Município de Joinville há mais de 2 (dois) anos - Anexo VII.

9.4.2.11 Declaração de não ocorrência de impedimentos, Anexo III.

9.4.3 Se Proponente for Pessoa Jurídica de Direito Privado Sem Fins Lucrativos:

9.4.3.1 Cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

9.4.3.2 Cópia do estatuto e/ou regimento da instituição.

9.4.3.3 Cópia da ata de constituição da atual diretoria da instituição.

9.4.3.4 Cópia do Alvará Sanitário.

9.4.3.5 Cópia do Alvará de Localização.

9.4.3.6 Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

9.4.3.7 Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Municipais.

9.4.3.8 Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Estaduais.

9.4.3.9 Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhista.

9.4.3.10 Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.

9.4.3.11 Atestado de Funcionamento emitido pela Câmara de Vereadores atestando o funcionamento da instituição há mais de dois anos no Município de Joinville.

9.4.3.12 Declaração que mantém sede no Município de Joinville há mais de 2 (dois) anos - Anexo VII.

9.4.3.13 Declaração de não ocorrência de impedimentos, Anexo III."

Leia-se:

9.4.2 Se Proponente for Pessoa Jurídica de Direito Privado Sem Fins Lucrativos:

9.4.2.1 Cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

9.4.2.2 Cópia do estatuto e/ou regimento da instituição.

9.4.2.3 Cópia da ata de constituição da atual diretoria da instituição.

9.4.2.4 Cópia do Alvará Sanitário.

9.4.2.5 Cópia do Alvará de Localização.

9.4.2.6 Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

9.4.2.7 Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Municipais.

9.4.2.8 Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Estaduais.

9.4.2.9 Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhista.

9.4.2.10 Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.

9.4.2.11 Atestado de Funcionamento emitido pela Câmara de Vereadores atestando o funcionamento da instituição há mais de dois anos no Município de Joinville.

9.4.2.12 Declaração que mantém sede no Município de Joinville há mais de 2 (dois) anos - Anexo VII.

9.4.2.13 Declaração de não ocorrência de impedimentos, Anexo III."

Documento assinado eletronicamente por Guilherme Augusto Heinemann Gassenferth, Secretário (a), em 28/07/2021, às 17:02, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 9955611 e o código CRC 76A06D68.