Resolução SEI Nº 0010110979/2021 - SAS.UAC
Joinville, 12 de agosto de 2021.
Resolução nº 011/2021– CMDM
Dispõe sobre o Fórum de Eleição para nova composição dos membros da sociedade
civil do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – gestão 2021-2023.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criada pela Lei nº 5.133, de 17 de dezembro de 2004, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em reunião ordinária de 4 de agosto de 2021, a plenária deliberou.
Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem competência propositiva, consultiva e fiscalizadora;
Considerando a determinação da Lei nº 5.1333/2004, no Art. 2º, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído por oito membros representantes de órgão ou entidades representantes da sociedade civil, legalmente constituídas, e respectivos suplentes, envolvidos com a questão da mulher. No 2º parágrafo, cita os órgãos ou entidades representantes da sociedade civil, legalmente constituídas, são:
I - 2 (duas) representantes de entidades de assistência social que prestam atendimento à mulher;
II - 1 (uma) representante de entidades de atenção integral à saúde da mulher;
III - 1 (uma) representante de núcleos de estudo de gênero das universidades;
IV - 1 (uma) representante de associações de classes;
V - 1 (uma) representante de associações de etnias e raças;
VI - 1 (uma) representante de instituições de atendimento a mulheres vítima de violência;
VII - 1 (uma) representante de entidades de defesa dos direitos da mulher.
No Art. 2°, § 3° o titular da Secretaria de Assistência Social convocará o Fórum através de chamamento público, a ser realizado no órgão oficial do município e/ou em diário de grande circulação municipal, para escolha dos representantes da sociedade civil.
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Fórum de Eleição das entidades da sociedade civil para integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, gestão 2021-2023, no dia 20 de setembro de 2021, às 10 horas, no Auditório nº 2 - Bloco E, da Faculdade Anhanguera, situada à Rua Campos Salles, nº 850, bairro Glória , Joinville - S/C .
Art. 2º Aprovar o Edital de Convocação n. 01.2021, Edital SEI n. 0010040378/2021 – SAS.UAC, conforme anexo SEI 0010111432.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Simone do Nascimento Silva
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
| Documento assinado eletronicamente por Simone do Nascimento Silva, Usuário Externo, em 16/08/2021, às 11:43, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0010110979 e o código CRC E2A406AF. |
21.0.174803-1 |
0010110979v8 |