Resolução SEI Nº 0010110979/2021 - SAS.UAC

Joinville, 12 de agosto de 2021.

Resolução nº 011/2021– CMDM

Dispõe sobre o Fórum de Eleição para nova composição dos membros da sociedade

civil do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – gestão 2021-2023.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criada pela Lei nº 5.133, de 17 de dezembro de 2004, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em reunião ordinária de 4 de agosto de 2021, a plenária deliberou.

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem competência propositiva, consultiva e fiscalizadora;

Considerando a determinação da Lei nº 5.1333/2004, no Art. 2º, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído por oito membros representantes de órgão ou entidades representantes da sociedade civil, legalmente constituídas, e respectivos suplentes, envolvidos com a questão da mulher. No 2º parágrafo, cita os órgãos ou entidades representantes da sociedade civil, legalmente constituídas, são:

I - 2 (duas) representantes de entidades de assistência social que prestam atendimento à mulher;

II - 1 (uma) representante de entidades de atenção integral à saúde da mulher;

III - 1 (uma) representante de núcleos de estudo de gênero das universidades;

IV - 1 (uma) representante de associações de classes;

V - 1 (uma) representante de associações de etnias e raças;

VI - 1 (uma) representante de instituições de atendimento a mulheres vítima de violência;

VII - 1 (uma) representante de entidades de defesa dos direitos da mulher.

No Art. 2°, § 3° o titular da Secretaria de Assistência Social convocará o Fórum através de chamamento público, a ser realizado no órgão oficial do município e/ou em diário de grande circulação municipal, para escolha dos representantes da sociedade civil.

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Fórum de Eleição das entidades da sociedade civil para integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, gestão 2021-2023, no dia 20 de setembro de 2021, às 10 horas, no Auditório nº 2 - Bloco E, da Faculdade Anhanguera, situada à Rua Campos Salles, nº 850, bairro Glória , Joinville - S/C .

Art. 2º Aprovar o Edital de Convocação n. 01.2021, Edital SEI n. 0010040378/2021 – SAS.UAC, conforme anexo SEI 0010111432.

Art. 3º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Simone do Nascimento Silva

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Documento assinado eletronicamente por Simone do Nascimento Silva, Usuário Externo, em 16/08/2021, às 11:43, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0010110979 e o código CRC E2A406AF.