Resolução SEI Nº 0010184520/2021 - SAS.UAC

Joinville, 19 de agosto de 2021.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – COMDI

Lei nº 4733 de 03 de abril de 2003 e alterado pelas

Leis nº 6588/2009 e 8.026/2015

Resolução nº 018/2021 – COMDI.

Dispõe sobre a indicação de representantes para integrar o grupo de discussão e implementação do Patco Nacional de Implementação dos Direitos da Pessoa Idosa e do Programa Brasil amigo do Idoso

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Joinville - COMDI, no uso de suas atribuições previstas pela Lei Federal nº. 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do idoso, e pela Lei Municipal nº. 4.733, de 2 de abril de 2003, alterada pela Lei 6588, de 10 de dezembro de 2009 e, ainda pela Lei 8026 de 2015;

Considerando o que preceitua na Lei de criação do COMDI “formular as diretrizes, o controle e a execução da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso de Joinville, zelando pela sua execução”;

Considerando o lançamento do Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência em 16 de junho de 2021 no estado de Santa Catarina e a necessidade da construção, implantação e implementação do Protocolo de Atendimento à Pessoa Idosa em Situação de Violação de Direitos no município Joinville;

Considerando A assinatura, pelo município, do Termo de Adesão ao pacto Nacional de Implementação dos Direitos da Pessoa Idosa e O Programa Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa;

Considerando o ofício SEI nº 0010043674/2021, enviado pela Secretaria de Assistência Social, solicitando a indicação de três conselheiros para compor o grupo de trabalho para implementações de ações referente ao pacto.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a indicação dos conselheiros abaixo nominados apa integrar o grupo de trabalho para a implementação do Patco Nacional de Implementação dos Direitos da Pessoa Idosa e do Programa Brasil amigo do Idoso em Joinville, conforme segue:

* Crystiane Tesseroli da Silva Castelen – representante governamental

* Alzair Maria D. de Souza – representante não-governamental

* Heidi Bublitz Schubert – representante não-governamental

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Joinville, 17 de agosto de 2021.

Crystiane Tesseroli da Silva Castelen

Presidente do COMDI

Documento assinado eletronicamente por Crystiane Tesseroli da Silva Castelen, Usuário Externo, em 19/08/2021, às 11:58, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0010184520 e o código CRC C2C2EC73.