DECRETO Nº 43.907, de 26 de agosto de 2021.
Aprova a Instrução Normativa nº 01/2021 da Secretaria de Administração e Planejamento, que dispõe sobre os processos de Certificado de Registro Cadastral - CRC, de cadastro de material e serviço, requisição de compras, de licitações e de contratações diretas, Atas de Registro de Preços - ARP, formalização de termos contratuais e suas alterações, bem como gestão e fiscalização dos contratos, no âmbito do Município de Joinville.
O Prefeito de Joinville, usando da atribuição que lhe confere o art. 68, nos incisos IX e XII, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o art. 3º, do Decreto nº 21.863, de 30 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa nº 01/2021, da Secretaria de Administração e Planejamento, e seus anexos, que dispõe sobre os processos de Certificado de Registro Cadastral - CRC, de cadastro de material e serviço, requisição de compras, de licitações e de contratações diretas, Atas de Registro de Preços - ARP, formalização de termos contratuais e suas alterações, bem como gestão e fiscalização dos contratos, no âmbito do Município de Joinville.
Art. 2º A Instrução Normativa nº 01/2021, da Secretaria de Administração e Planejamento, deverá ser observada por todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 3º A aplicabilidade da Instrução Normativa nº 01/2021, da Secretaria de Administração e Planejamento, ocorrerá concomitantemente com as Instruções Normativas do Sistema Eletrônico de Informação - SEI que tratam do processo eletrônico.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 35.981, de 17 de outubro de 2019, que aprova a Instrução Normativa nº 02/2019, da Secretaria de Administração e Planejamento, que também fica revogada.
Adriano Bornschein Silva
Prefeito
 | Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 26/08/2021, às 19:25, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0010264986 e o código CRC 01092654. |
| 19.0.011983-5 |
| 0010264986v5 |