Resolução SEI Nº 0010299152/2021 - SES.CMS

Joinville, 31 de agosto de 2021.

  RESOLUÇÃO Nº 077/2021 CMS

Plano  de Trabalho o qual o Hospital Bethesda foi contemplado com  o programa de transferência nº 2021025226, no  valor  de  R$  1.140.000,00  (um  milhão cento  e  quarenta  mil reais).

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS.

Resolve:

Aprovar, por maioria dos votos dos conselheiros presentes na CCCXXVI 326ª Assembléia Geral Ordinária, de 30 de agosto de 2021, realizada de forma presencial, o  Plano  de Trabalho (0010043767),  o qual o Hospital Bethesda foi contemplado com  o programa de transferência nº 2021025226, no  valor  de  R$  1.140.000,00  (um  milhão cento  e  quarenta  mil reais), para  CUSTEIO DA POLÍTICA HOSPITALAR CATARINENSE, para o enfrentamento ao COVID-19.O recurso  será  utilizado  para  custeio  e  manutenção  da  Instituição  (pagamentos  de médicos  fornecedores  e  folha  de  pagamento), devido o grande  aumento  nas  despesas de  custeio  e manutenção. O valor será repassado diretamente pelo Estado ao Hospital Bethesda, sendo que o valor não tramitará pelo Fundo Municipal da Saúde. A  aprovação segue com a seguinte recomendação; que seja feito apresentação da prestação de contas do quadrimestre ao CMS. 

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando Cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Vilson Freitas Junior, Usuário Externo, em 01/09/2021, às 13:15, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Jean Rodrigues da Silva, Secretário (a), em 02/09/2021, às 09:39, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 02/09/2021, às 16:16, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0010299152 e o código CRC A60DBB38.