Portaria SEI - SAMA.GAB/SAMA.AAJ

PORTARIA SAMA Nº: 088/2021

Institui e dispõe sobre a documentação e diretrizes gerais para tramitação eletrônica das Licenças de Terraplanagem

O Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Fabio João Jovita, no exercício de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 43.879, de 24 de agosto de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 495, de 16 de janeiro de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a Instrução Normativa n.º 007/2021 (PROCESSO SEI 17.0.54729-9 - 0010373733), que institui e dispõe sobre a documentação e diretrizes gerais para tramitação eletrônica das Licenças de Terraplanagem.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Portaria nº: 050/2021 da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

Joinville, 08 de setembro de 2021.

Fábio João Jovita

Secretário de Agricultura e Meio Ambiente

Documento assinado eletronicamente por Fabio Joao Jovita, Secretário (a), em 08/09/2021, às 17:18, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0010374360 e o código CRC BE6DF1D9.