Resolução SEI Nº 0010412523/2021 - SAS.UAC

Joinville, 13 de setembro de 2021.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – COMDI

Lei nº 4733 de 03 de abril de 2003 e alterado pelas

Leis nº 6588/2009 e 8.026/2015

Resolução nº 020/2021 – COMDI.

Dispõe sobre a aprovação do repasse de recursos do FMDI para o Projeto do Centro Dia para Idosos “Dulce dos Pobres” da ADIPROS

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Joinville – COMDI, no uso de suas atribuições previstas pela Lei Federal nº. 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do idoso, e pela Lei Municipal nº. 4.733, de 2 de abril de 2003, alterada pela Lei 6588, de 10 de dezembro de 2009 e, ainda pela Lei 8026 de 2015;

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso é órgão paritário com função consultiva, deliberativa, controladora e fiscalizadora da política de defesa dos direitos do idoso, amparado pela Lei 6.588/2009 e Lei 8026/2015;

Considerando que ao conselho compete propor a destinação de recursos públicos federais, estaduais e municipais, para a implementação das políticas básicas de atenção à pessoa idosa, bem como, propor e aprovar programas e projetos de acordo com a Política Municipal do Idoso, em articulação com os Planos Setoriais, dando parecer aos projetos ou programas de interesse do idoso que sejam desenvolvidos com recursos públicos, bem como avaliar a prestação de contas ao final do exercício;

Considerando que o COMDI tem o importante papel de indicar as prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos do FMDI;

Considerando que a implantação do Centro Dia do Idoso, em consonância com a Política de Assistência, classificado na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais como Serviço de Proteção Social Especial para pessoas idosas e suas famílias, o qual tem por objetivo atender pessoas idosas, de ambos os sexos, com idade igual ou superior a 60 anos, semi-dependentes em situação de vulnerabilidade, risco social, violação de direitos ou sobrecarga e alto grau de estresse do cuidador/familiar;

Considerando ainda, a análise do Plano de Trabalho e o parecer das Comissões Orçamentária e de Políticas Públicas em relação a importância do projeto/serviço a aplicação dos recursos do FMDI e a reunião extraordinária realizada no dia 10 de setembro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o repasse de recursos do FMDI – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) divididos em 12(doze) parcelas de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) mensais, para o Centro Dia para Idosos “Dulce dos Pobres” administrado pela ADIPROS – Associação Diocesana de Promoção Social, pela oferta do serviço de Proteção Social Especial para Pessoas Idosas e suas famílias, conforme descrito no Plano de Trabalho.

Parágrafo Único: A aplicação dos recursos solicitados ao FMDI serão utilizados de acordo com o cronograma de execução constante no Plano de Trabalho, ou seja, pagamento de pessoal(recursos humanos), gêneros alimentícios, materiais de consumo e de higiene pessoal,

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Joinville, 10 de setembro de 2021.

Crystiane Tesseroli da Silva Castelen

Presidente do COMDI

Documento assinado eletronicamente por Crystiane Tesseroli da Silva Castelen, Usuário Externo, em 13/09/2021, às 10:11, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0010412523 e o código CRC E7D83D60.