Portaria SEI - SAMA.GAB/SAMA.AAJ

PORTARIA Nº 094/2021/ SAMA

Aprova a Instrução Normativa 009/2021 e revoga incisos da Portaria nº 153/2020/ SAMA

O Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no exercício de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 43.879, de 24 de agosto de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 495, de 16 de janeiro de 2018, 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa SAMA 009/2021 ( SEI Nº: 0010582077) que institui diretrizes gerais e dispõe sobre a documentação para tramitação dos pedidos de corte de árvores isoladas e árvores com risco à vida ou patrimônio.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando os incisos III, IV e VII do Art. 1º da Portaria nº 153/2020/ SAMA, de 09 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville n° 1576, de 09 de novembro de 2020. 

Joinville, 24 de outubro de 2021.

Fábio João Jovita

Secretário de Agricultura e Meio Ambiente

Documento assinado eletronicamente por Fabio Joao Jovita, Secretário (a), em 28/09/2021, às 10:32, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0010579151 e o código CRC 3D19CE11.