Resolução SEI Nº 0010581143/2021 - SES.CMS

Joinville, 28 de setembro de 2021.

RESOLUÇÃO Nº 096/2021 CMS

Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 025/2020/PMJ.

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS, vem apresentar as seguintes considerações para, ao final, expedir a aprovação.

Considerando o Decreto Municipal nº 37.630, de 20 de março de 2020, que dispõe, em seu art. 1º, que “Fica decretada situação de emergência no Município de Joinville, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, de importância internacional”;

Considerando a Portaria SES Nº. 592 de 17 de agosto de 2020 que estabelece a classificação semanal como balizadora das medidas de prevenção a serem adotadas, e que nossa região encontra-se em nível grave(cor laranja);

Assim, adotado a forma de Assembléia por Videoconferência, o Conselho Municipal de Saúde resolve: 

Aprovar, por maioria dos votos dos conselheiros(as) presentes na CCCXXVII 327ª Assembleia Geral Ordinária, de 27 de setembro de 2021, realizada por videoconferência, o Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 025/2020/PMJ (7222340), com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Joinville – APAE, conforme Minuta do Plano de Trabalho (0010470375). O Fundo Municipal de Saúde mantém o Termo de Colaboração nº 025/2020/PMJ, desde 24/09/2020, sendo assim, se faz necessário ajustar e adequar o cronograma de execução, conforme o  item 4 - Cronograma de Execução, para que não ocorra prejuízo ao atendimento à Pessoas com Deficiência - PCD. 

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando Cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Vilson Freitas Junior, Usuário Externo, em 30/09/2021, às 08:31, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Jean Rodrigues da Silva, Secretário (a), em 01/10/2021, às 14:28, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 05/10/2021, às 18:48, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0010581143 e o código CRC 3DA98E1A.