DECRETO Nº 44.440, de 01 de outubro de 2021.
Aprova a Instrução Normativa Conjunta SEI nº 119/2021, da Secretaria de Administração e Planejamento e do Departamento de Trânsito de Joinville - DETRANS, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Serviços Públicos - Emissão de Credencial de Estacionamento Especial, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município.
O Prefeito de Joinville, usando da atribuição que lhe confere o art. 68, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa Conjunta SEI nº 119/2021, da Secretaria de Administração e Planejamento e do Departamento de Trânsito de Trânsito de Joinville - DETRANS, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Serviços Públicos - Emissão de Credencial de Estacionamento Especial, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Os procedimentos para a tramitação eletrônica do processo Serviços Públicos - Emissão de Credencial de Estacionamento Especial são de obrigatória observância e devem ser praticados em toda a Administração Pública Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adriano Bornschein Silva
Prefeito
 | Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 01/10/2021, às 18:48, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0010635072 e o código CRC 23B10848. |
| 21.0.132306-5 |
| 0010635072v3 |