Edital SEI Nº 0010718596/2021 - SAS.UAC

Joinville, 13 de outubro de 2021.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE JOINVILLE – SC

LEI 4.733 DE 03 DE ABRIL DE 2003 e alterada pelas Leis 6.588/2009 e 8026/2015.

EDITAL Nº 001/2021

FÓRUM DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL 

DOS DIREITOS DO IDOSO DE JOINVILLE GESTÃO 2021/2023

1º) Ficam convocadas as entidades não-governamentais (Organizações de atendimento e convivência ao idoso, Associação e Sindicato dos Aposentados, Profissionais Liberais, Associação de Moradores, Instituições de Longa Permanência de Atendimento do Idoso e Entidades de Defesa dos Direitos do Idoso, legalmente constituídas há mais de dois anos e em pleno e regular funcionamento) para indicar representantes para concorrer ao cargo de conselheiro(a) no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – COMDI; bem como Usuários dos Serviços das Organizações Governamentais e Não Governamentais;

Conforme art. 4º da Lei Municipal 4.733, de 03 de abril de 2003, alterada pelas Leis 6.588/2009 e 8026/2015 COMDI, serão eleitos 07 (sete) membros e respectivos suplentes, para ocupar as vagas, na gestão 2021/2023 do COMDI, destinadas à organizações não-governamentais de âmbito municipal, diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento ao idoso, conforme segue:

a) 1 (um) representante de organizações de atendimento e convivência ao idoso;

b) 1 (um) representante de Associação e Sindicatos dos Aposentados;

c) 1 (um) representante de Associação de Profissionais Liberais;

d) 1 (um) representante de Associações de Moradores;

e) 1 (um) representante de Instituição de Longa Permanência de Atendimento ao Idoso;

f) 1 (um) representante de entidade de Defesa dos Direitos do Idoso de Joinville;

g) 1 (um) representante dos usuários dos serviços, ofertados pela política de assistência social ao idoso, nas organizações governamentais e não governamentais;

2º) O (a) representante poderá ser indicado(a) somente por uma entidade ao qual pertence;

3º) As entidades correspondentes aos segmentos deverão indicar 1(hum) representante para concorrerem ao cargo de conselheiro, com direito a votar e ser votado;

4º) Os representantes de Instituições de Longa Permanência para Idosos (titular e suplente) que compuserem o Conselho Municipal do Idoso, não poderão fazer parte da diretoria do Conselho Municipal;

5º) Os representantes (titular e suplente) de Instituições de Longa Permanência para Idosos no Conselho Municipal do Idoso, deverão abster-se de realizar fiscalizações nas demais ILPI’s do município, bem como das análises e votações de matérias, ou seja, não poderão fazer parte da comissão de registro, inscrições e denúncia;

6°) Aos representantes de Instituições de Longa Permanência para Idosos que compuserem o quadro de representantes no Conselho Municipal do Idoso, ficará vedada a apresentação de projetos para captação de recurso do Fundo Municipal do idoso;

7º) O(a) representante da entidade de atendimento ao idoso, para o cargo em questão, deverá preencher e comprovar os seguintes requisitos:

1. Residir no município de Joinville – apresentação de cópia de comprovante de residência, Identidade e CPF;

2. Ter prestado serviços ou atuado na instituição nos últimos dois anos e apresentar declaração da entidade;

   1. Os(as) representantes das Associações de Moradores, além da documentação citada no item acima, deverão apresentar ata da fundação ou estatuto que comprove a existência da entidade/associação há mais de dois anos;

   2. Os(as) representantes dos Grupos de Idosos deverão ser – necessariamente – idosos, ou seja, ter idade igual ou superior a 60 anos (conforme Estatuto do Idoso em seu Artigo 1º), sendo que os indicados deverão apresentar documento que comprove cadastro há mais de dois anos do grupo do qual participa;

   3. Os usuários da política de assistência social ao idoso serão representados por idosos residentes em Joinville, indicados por organizações governamentais e/ou não governamentais;

8º) A indicação do(a) representante não governamental para o cargo de Conselheiro(a) Municipal do COMDI – Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Joinville poderá ser entregue via e-mail: comdijoinville@gmail.com e/ou via ofício até o dia 09 de novembro de 2021, às 9 horas, no Local do Fórum – Casa dos Conselhos de Joinville, sito à Rua Afonso Penna, 840 – Bucarein;

9º) As indicações recebidas serão analisadas e, não havendo impedimento, homologadas pela Comissão Eleitoral;

10) O Fórum das Entidades Não-Governamentais para a eleição dos(as) Conselheiros(as) ocorrerá no dia 09 de Novembro de 2021 às 10 h (segunda chamada às 10h30), tendo como local o Auditório da Casa dos Conselhos de Joinville, sito à Rua Afonso Penna, 840 – Bucarein;

11) A relação dos(as) representantes das entidades ao cargo de Conselheiro(a) Municipal dos Direitos do Idoso, estará fixada na entrada do local a ser realizado o Fórum das Entidades Não-Governamentais. A relação dos representantes homologados será pronunciada pela mesa condutora dos trabalhos no início da cerimônia;

12) O não comparecimento do representante da Entidade ao Fórum implica no automático desligamento do(a) mesmo(a);

13) A posse dos Conselheiros Municipais do COMDI eleitos(as) será no dia 10 de dezembro de 2021, às 9 horas, em local a ser definido pela comissão organizadora.

Joinville, 13 de outubro de 2021.

Crystiane Tesseroli da Silva Castelen

Presidente COMDI

Documento assinado eletronicamente por Crystiane Tesseroli da Silva Castelen, Usuário Externo, em 13/10/2021, às 08:23, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0010718596 e o código CRC E663B046.