Resolução SEI Nº 0010868670/2021 - SES.CMS

Joinville, 26 de outubro de 2021.

RESOLUÇÃO Nº 104/2021 - CMS

Segundo Termo entre Fundo Municipal de Saúde e o Hospital Nossa Senhora das Graças – Hospital Infantil Dr. Jeser Amarante Faria.

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS, vem apresentar as seguintes considerações para, ao final, expedir a aprovação.

Considerando o Decreto Municipal nº 37.630, de 20 de março de 2020, que dispõe, em seu art. 1º, que “Fica decretada situação de emergência no Município de Joinville, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, de importância internacional”;

Considerando a Portaria SES Nº. 592 de 17 de agosto de 2020 que estabelece a classificação semanal como balizadora das medidas de prevenção a serem adotadas, e que nossa região encontra-se em risco potencial alto (cor amarela);

O Conselho Municipal de Saúde adota a forma de Assembléia por Videoconferência, e resolve: 

Aprovar, por maioria dos votos dos conselheiros(as) presentes na CCCXXVIII 328ª Assembleia Geral Ordinária, de 25 de outubro de 2021, realizada por videoconferência, o 2º Termo Aditivo entre Fundo Municipal de Saúde e o Hospital Nossa Senhora das Graças – Hospital Infantil Dr. Jeser Amarante Faria através do Convênio de Assistência à Saúde nº 037/2020/PMJ. Considerando a necessidade de alteração do Plano de Trabalho, devido a saída de profissionais da Oftalmologia e a dificuldades de novas contratações para substituí-los, além de algumas especialidades estarem em falta de demanda e de terem várias interrupções das eletivas, por meio de decretos estaduais, o que culminou com um aumento no número de cirurgias que estavam represadas, e considerando ainda decretos do Governo do Estado, que suspenderam consultas e cirurgias, o Hospital justifica que não irá conseguir cumprir os prazos, conforme Ofício nº 460/2021 (0010183506), assim se vê a necessidade da prorrogação do Convênio de Assistência à Saúde nº 037/2020/PMJ pelo prazo de 12 (doze) meses.

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Vilson Freitas Junior, Usuário Externo, em 26/10/2021, às 13:08, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Jean Rodrigues da Silva, Secretário (a), em 26/10/2021, às 13:19, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 26/10/2021, às 18:47, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0010868670 e o código CRC EB2E6ACA.