Resolução SEI Nº 0010937581/2021 - SAS.UAC

Joinville, 04 de novembro de 2021.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

Resolução nº 086 de 28 de outubro de 2021 – CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 3233 de 05 de dezembro de 1995, alterada pelas Leis 5622/2006 e 8740/2019, conforme deliberação em reunião extraordinária no dia 28 de outubro de 2021;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o ofício SEI nº 0010832790/2021-SAS.UAF.ACV e o Plano de Trabalho da Associação Lar de Idosos Aconchego – Serviço de Acolhimento Institucional para pessoas idosas, proteção social especial – Alta Complexidade;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento.

Resolve:

Art. 1º – Aprovar o Plano de Trabalho da Associação Lar de Idosos Aconchego – Serviço de Acolhimento Institucional para pessoas idosas, proteção social especial – Alta Complexidade, o qual tem como objetivo o repasse de auxílio financeiro no valor de 41.184,00 (quarenta e um mil, cento e oitenta e quatro reais) mensais, visando a oferta de até 12 (doze) vagas para idosos;

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rute Bittencourt

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Rute Bittencourt, Usuário Externo, em 04/11/2021, às 11:19, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0010937581 e o código CRC B1087A4B.