Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 1859
Disponibilização: 10/12/2021
Publicação: 10/12/2021

Timbre

DECRETO Nº 44.976, de 10 de dezembro de 2021.

 

Aprova a Instrução Normativa SEI nº 128/2021, da Secretaria de Administração e Planejamento, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Suprimentos - Certificado de Registro Cadastral - CRC, no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

 

O Prefeito de Joinville, usando da atribuição que lhe confere o art. 68, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 3º, do Decreto nº 21.863, de 30 de janeiro de 2014,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa SEI nº 128/2021, da Secretaria de Administração e Planejamento, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Suprimentos - Certificado de Registro Cadastral - CRC,  no âmbito da Administração Pública Municipal. 

 

Art. 2º Os procedimentos para a tramitação eletrônica do processo Suprimentos - Certificado de Registro Cadastral - CRC são de obrigatória observância da Unidade de Suprimentos da Secretaria de Administração e Planejamento, responsável pela manutenção da central de cadastro de fornecedores de materiais e prestadores de serviço do Município de Joinville.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 28.025, de 09 de dezembro de 2016, e a Instrução Normativa SEI nº 12/2016, da Secretaria de Administração e Planejamento, por ele aprovada.

 

 

Adriano Bornschein Silva​

Prefeito

 


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Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 10/12/2021, às 18:19, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.


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