Resolução SEI Nº 0011423011/2021 - SAS.UAC

Joinville, 14 de dezembro de 2021.

Resolução nº 093, de 14 de dezembro de 2021 – CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 3233 de 05 de dezembro de 1995, alterada pelas Leis 5622/2006 e 8740/2019, conforme deliberação em reunião ordinária no dia 14 de dezembro de 2021;

Considerando que a Secretaria de Assistência Social, órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, em cumprimento às suas obrigações legais, encaminhou a este Conselho para análise e deliberação, Demonstrativo Físico Financeiro referente ao cofinanciamento federal dos Serviços/Programas, assim como do IGD PBF e do IGD SUAS, do exercício de 2019;

Considerando que o Demonstrativo Físico Financeiro do Sistema Único de Assistência Social, disponível no SUASWEB é o instrumento de prestação de contas dos serviços cofinanciados com recursos da União e que exige parecer do CMAS;

Considerando o parecer da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento, que aprovou as informações recebidas do Órgão Gestor de Assistência Social;

Considerando ainda o ofício SEI Nº 0011374912/2021 - SAS.UAS, enviado pela Secretaria de Assistência Social - SAS, enfatizando a importância da alimentação do sistema;

Resolve:

Art. 1º Aprovar a ratificação da resolução 060/2020-CMAS de 11/12/2020 (SEI Nº 7861634/2020 – SAS.UAC), referente a prestação de contas realizada por meio do Demonstrativo Físico Financeiro, referente aos Serviços/Programas, ao IGD-PBF e ao IGD SUAS apresentada pelo órgão gestor, conforme preenchimento no Demonstrativo Físico Financeiro no SUAS/WEB, referente ao exercício de 2019.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rute Bittencourt

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Documento assinado eletronicamente por Rute Bittencourt, Usuário Externo, em 14/12/2021, às 12:52, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0011423011 e o código CRC 2D7F4CF8.