Resolução SEI Nº 0011423011/2021 - SAS.UAC

Joinville, 14 de dezembro de 2021.

Resolução nº 093, de 14 de dezembro de 2021 – CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 3233 de 05 de dezembro de 1995, alterada pelas Leis 5622/2006 e 8740/2019, conforme deliberação em reunião ordinária no dia 14 de dezembro de 2021;

Considerando que a Secretaria de Assistência Social, órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, em cumprimento às suas obrigações legais, encaminhou a este Conselho para análise e deliberação, Demonstrativo Físico Financeiro referente ao cofinanciamento federal dos Serviços/Programas, assim como do IGD PBF e do IGD SUAS, do exercício de 2019;

Considerando que o Demonstrativo Físico Financeiro do Sistema Único de Assistência Social, disponível no SUASWEB é o instrumento de prestação de contas dos serviços cofinanciados com recursos da União e que exige parecer do CMAS;

Considerando o parecer da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento, que aprovou as informações recebidas do Órgão Gestor de Assistência Social;

Considerando ainda o ofício SEI Nº 0011374912/2021 - SAS.UAS, enviado pela Secretaria de Assistência Social - SAS, enfatizando a importância da alimentação do sistema;

Resolve:

Art. 1º Aprovar a ratificação da resolução 060/2020-CMAS de 11/12/2020 (SEI Nº 7861634/2020 – SAS.UAC), referente a prestação de contas realizada por meio do Demonstrativo Físico Financeiro, referente aos Serviços/Programas, ao IGD-PBF e ao IGD SUAS apresentada pelo órgão gestor, conforme preenchimento no Demonstrativo Físico Financeiro no SUAS/WEB, referente ao exercício de 2019.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rute Bittencourt

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

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Documento assinado eletronicamente por Rute Bittencourt, Usuário Externo, em 14/12/2021, às 12:52, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0011423011 e o código CRC 2D7F4CF8.

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