Resolução SEI Nº 0011440625/2021 - SAS.UAC

Joinville, 15 de dezembro de 2021.

Resolução nº 096 de 14 de dezembro de 2021.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 3233 de 05 de dezembro de 1995, alterada pelas Lei 5622/2006 e Lei 8740/2019, conforme deliberação em reunião ordinária no dia 14 de dezembro de 2021;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social, públicos ou privados, no âmbito municipal; acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

Considerando o ofício SEI 0010726863/2021 – SAS.UAS referente a indicação de conselheiros para composição do Núcleo Municipal de Educação Permanente do SUAS – NUMEP;

Resolve:

Art. 1º Aprovar a indicação dos conselheiros: Reinaldo Pschaeidt Gonçalves (não governamental/ usuário) Rosania Nürnberg (não governamental/trabalhador); Fernanda Rossi Hagemann (governamental), para compor o Núcleo Municipal de Educação Permanente – NUMEP que tem a finalidade de estabelecer diretrizes, estratégias e implementação da Política de Educação Permanente no âmbito da Secretaria de Assistência Social – SAS de Joinville.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rute Bittencourt

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Rute Bittencourt, Usuário Externo, em 15/12/2021, às 13:15, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0011440625 e o código CRC D8588CA4.