Resolução SEI Nº 0011441555/2021 - SAS.UAC
Joinville, 15 de dezembro de 2021.
Resolução 007/2021– COMDE
Dispõe sobre a eleição da mesa diretora do COMDE para o biênio 2021/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no uso de suas atribuições legais e regimentais; conforme determinação na reunião de posse e eleição da mesa diretora ocorrida em dia 14 de dezembro de 2021.
Considerando o que preceitua o parágrafo único do Art. 11 da Lei 4.403 de 25 de setembro de 2001, alterada pela Lei 4.766 de 19 de maio de 2003 e 5.888 de 16 de agosto de 2007:“O Conselho será administrado por uma Diretoria composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
Parágrafo único: O Conselho elegerá, dentre seus integrantes, pelo voto de dois terços(2/3) de seus membros, a respectiva Diretoria. (Redação dada pela Lei nº4766/2003)
Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência constitui-se como órgão colegiado de caráter permanente e composição paritária entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil, com funções deliberativas, consultivas e fiscalizadoras da execução da Política Municipal de atendimento às pessoas com deficiência.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a indicação dos Conselheiros abaixo nominados para compor a Mesa Diretora do COMDE, para o biênio 2021/2023, conforme resultado da eleição realizada em 14 de dezembro de 2021, na solenidade de Posse de seus Conselheiros.
Presidente: Vanderlei Pedro Quintino
Vice-Presidente: Francielle Deluca Rosa
Primeiro Secretário: Jonas Marssaro
Segunda Secretária: Rafaela Breneisen
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vanderlei Pedro Quintino
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
| Documento assinado eletronicamente por Vanderlei Pedro Quintino, Usuário Externo, em 03/01/2022, às 13:28, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0011441555 e o código CRC 9A0BDBB2. |
21.0.279245-0 |
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