Portaria SEI - SAMA.GAB/SAMA.AAJ

PORTARIA SAMA Nº 053/2021

Aprova a Instrução Normativa nº 011/2021, da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, que regulamenta os trâmites do processo de Vistoria de Obra, objetivando a certificação de construções, reformas, ampliações e demolições previstas na Lei nº 667/1964, no âmbito do Município de Joinville.

O Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, no exercício de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 43.879 de 24 de agosto de 2021 em conformidade com a Lei Municipal nº 495, de 16 de janeiro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa SAMA nº 011/2021 - anexo único desta Portaria (Documento SEI 0011495639), que regulamenta s trâmites do processo de Vistoria de Obra, objetivando a certificação de construções, reformas, ampliações e demolições previstas na Lei nº 667/1964, no âmbito do Município de Joinville.

Art. 2º A Instrução Normativa deverá ser observada por todas as unidades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 03 de janeiro de 2022.

Fábio João Jovita

Secretário de Agricultura e Meio Ambiente

Documento assinado eletronicamente por Fabio Joao Jovita, Secretário (a), em 20/12/2021, às 17:33, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0011495654 e o código CRC 431BC352.