Resolução SEI Nº 0011859678/2022 - SAS.UAC

Joinville, 04 de fevereiro de 2022.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº. 5.622 de 25 de setembro de 2006

Resolução nº 002 de 03 de fevereiro de 2022.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em reunião extraordinária do dia 03 de fevereiro de 2022,

Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar e fiscalizar ações em relação do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o Ofício SEI 0011829880/2022 – SAS.UAF.ACV que encaminha o Plano de Trabalho de Prorrogação de Vigência do Termo de Parceria 047/2019/PMJ da entidade Instituto Priscila Zanette – IPZ no Serviço de Acolhimento Institucional de Jovens e Adultos, Proteção Social Especial – Alta complexidade na modalidade de residência inclusiva no valor mensal de R$ 67.815,42;

Resolve:

Art. 1º – Aprovar o Plano de Trabalho SEI 8052047 de Prorrogação de Vigência do Termo de Parceria 047/2019/PMJ da entidade Instituto Priscila Zanette, para atendimento de jovens e adultos de 18 a 59 anos no Serviço de Acolhimento Institucional de Jovens e Adultos, Proteção Social Especial – Alta complexidade na modalidade de residência inclusiva para 10 vagas no valor mensal de R$ 67.815,42 (sessenta e sete mil, oitocentos e quinze reais, quarenta e dois centavos) por mais 12 meses;

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rute Bittencourt

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Rute Bittencourt, Usuário Externo, em 04/02/2022, às 09:24, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0011859678 e o código CRC 23675A3D.