Resolução SEI Nº 0011988765/2022 - SAS.UAC

Joinville, 16 de fevereiro de 2022.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – COMDI

Lei nº 4733 de 03 de abril de 2003 e alterado pelas

Leis nº 6588/2009 e 8.026/2015

Resolução nº 002/2022 - COMDI.

Dispõe sobre a aprovação do relatório de gastos do FMDI de 11/2021 e 12/2021.

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Joinville - COMDI, no uso de suas atribuições previstas pela Lei Federal nº. 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do idoso, e pela Lei Municipal nº. 4.733, de 2 de abril de 2003, alterada pela Lei 6588, de 10 de dezembro de 2009 e, ainda pela Lei 8026 de 2015;

Considerando o que preceitua o Art. 3º da Lei Municipal nº. 6.588/2009-Lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Joinville – COMDI, ou seja, participar na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento da pessoa idosa, bem como participar do gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;

Considerando o inciso XVI do mesmo artigo estabelecendo, como uma das competências do conselho, orientar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários, bem como acompanhar a elaboração e execução financeira do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, conforme prevê o art. 8º, V, da Lei Federal nº 8.842/94;

Considerando ainda o Ofício SEI nº 0011406494/2021-SAS.UAF.ADE e Ofício SEI nº 0011706384/2022-SAS.UAF.ADE, enviado pela Secretaria de Assistência Social; a análise e o parecer da Comissão Técnica Orçamentária referente ao relatório de gastos do FMDI do mês de novembro e dezembro de 2021, apresentado em reunião ordinária deste Conselho, realizada no dia 15 de fevereiro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar os relatórios de gastos do mês de Novembro e Dezembro de 2021 do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI, conforme orçamentos do exercício de 2021.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Joinville, 15 de fevereiro de 2022.

Milton Américo dos Santos

Presidente COMDI

Documento assinado eletronicamente por Milton Américo dos Santos, Usuário Externo, em 16/02/2022, às 16:56, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0011988765 e o código CRC D1AC9F96.