Resolução SEI Nº 0012018806/2022 - SAMA.UAC

Joinville, 21 de fevereiro de 2022.

RESOLUÇÃO COMDEMA 02/2022

CONSTITUI CÂMARA TÉCNICA ESPECIAL PARA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO SOBRE O DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL DAS MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CONSIDERANDO os incisos V, VIII, XIII, do  art. 6º e art. 23, do Decreto 45.346, de 18 de janeiro de 2022, Regimento Interno do Comdema, (0011680351), que atribui ao Presidente do Comdema constituir Câmara Técnica para análises e estudos relacionados às atribuições do Conselho, representando-o em todos os atos necessários, podendo delegar essa atribuição;

CONSIDERANDO a urgência da operacionalização de novos normativos que estabelecem diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d'água em Área Urbana Consolidada;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Câmara Técnica Especial para fins de análise e manifestação sobre o Diagnóstico Socioambiental das Microbacias do Município de Joinville, apresentado ao Comdema pelo Órgão Ambiental Municipal, acompanhado de parecer técnico, para atualização do Sistema de Informações Geográficas - SIMGeo.

Art. 2º A Câmara Técnica Especial será coordenada pela Vice-Presidência do Comdema, consoante ao art. 7º, do Decreto 45.346, de 18 de janeiro de 2022.

Art. 3º A Câmara Técnica Especial será composta pelos seguintes representantes indicados da Administração Pública Direta ou Indireta, e pelos seguintes representantes inscritos das entidades da Sociedade Civil Organizada:

I) SAMA - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

II) SEINFRA - Secretaria de Infraestrutura;

III) SEPUD - Secretaria de Planejamento Urbano;

IV) SEHAB - Secretaria de Habitação;

V) SAP - Secretaria de Administração e Planejamento;

VI) CAJ - Companhia Águas de Joinville;

VII) UDESC Joinville - Universidade do Estado de Santa Catarina;

VIII) ALOJ - Associação dos Loteadores de Joinville;

IX) SINDUSCON - Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville;

X) AJORPEME - Associação de Joinville e Região da Pequena, Micro e Média Empresa;

XI) UNIVILLE - Universidade da Região de Joinville;

XII) SECOVI Norte SC - Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias;

XIII) ACIJ - Associação Empresarial de Joinville.

Art. 4º Todas as reuniões da Câmara Técnica Especial serão registradas e publicizadas em Atas no Sistema Eletrônico de Informação (SEI).

Parágrafo Único. O Regimento Interno que regrará o funcionamento da Câmara Técnica Especial será elaborado por seus integrantes e aprovado por meio de Resolução do Comdema.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio João Jovita

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA

Documento assinado eletronicamente por Fabio Joao Jovita, Secretário (a), em 21/03/2022, às 15:42, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0012018806 e o código CRC AAEE2CAE.