SEI/PMJ - 0012026329 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 1907
Disponibilização: 22/02/2022
Publicação: 22/02/2022

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidos pela Lei 5622/2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019, conforme deliberação em reunião ordinária no dia 17 de fevereiro de 2022 e:

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o memorando OFÍCIO SEI Nº 0011807312/2022 – SAS.UAF.ADE, referente a 1ª alteração do Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – LOA 2022, cuja alteração compreende a suplementação orçamentária para criação de novas dotações orçamentárias para possibilitar a utilização dos recursos de superavit financeiro apurado no exercício de 2021;

Art. 1º – Ratificar a aprovação da 1ª alteração do Plano de Aplicação do FMAS – LOA 2022 – com a inclusão da Resolução 001/2022-CMDM (SEI nº 0011755722/2022-SAS.UAC) do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMD – que compreende a suplementação orçamentária para criação de novas dotações orçamentárias para possibilitar a utilização dos recursos de superavit financeiro apurado no exercício de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Rute Bittencourt, Usuário Externo, em 21/02/2022, às 15:24, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0012026329 e o código CRC 061DB737.