Resolução SEI Nº 0012026629/2022 - SAS.UAC

Joinville, 21 de fevereiro de 2022.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº. 5.622 de 25 de setembro de 2006

Resolução nº 007 de 17 de fevereiro de 2022.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidos pela Lei 5622/2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019, conforme deliberação em reunião ordinária no dia 17 de fevereiro de 2022 e:

Considerando que a Secretaria de Assistência Social, órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, em cumprimento às suas obrigações legais, encaminhou o Ofício SEI nº 0011980166/2022-SAS.UAS versando sobre a análise e deliberação do Demonstrativo Físico Financeiro-DFF, referente ao cofinanciamento federal dos Serviços/Programas, assim como do IGD PBF e do IGD SUAS, do exercício de 2020;

Considerando que o Demonstrativo Físico Financeiro-DFF do Sistema Único de Assistência Social – disponível no SUASWEB – é o instrumento de prestação de contas dos serviços cofinanciados com recursos da União e que exige parecer do CMAS;

Considerando o parecer da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento, que aprovou as informações recebidas do Órgão Gestor de Assistência Social,

Resolve:

Art. 1º – Aprovar a prestação de contas, realizada por meio do Demonstrativo Físico Financeiro-DFF, referente aos Serviços/Programas, ao IGD-PBF e ao IGD SUAS apresentada pelo órgão gestor, conforme preenchimento no Demonstrativo Físico Financeiro-DFF no SUAS/WEB, referente ao exercício de 2020.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rute Bittencourt

Presidente

Documento assinado eletronicamente por Rute Bittencourt, Usuário Externo, em 21/02/2022, às 15:27, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0012026629 e o código CRC 292A14A8.