Resolução SEI Nº 0012104889/2022 - SES.CMS

Joinville, 02 de março de 2022.

RESOLUÇÃO Nº 22/2022 - CMS

Revogação da Resolução SEI Nº 0010581143/2021 - SES.CMS.

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS, vem apresentar as seguintes considerações para, ao final, expedir a aprovação.

Considerando o Decreto Estadual nº 1578, de 24 de novembro de 2021, que dispõe, em seu art. 1º, que “Fica declarado estado de calamidade pública em todo território catarinense, para fins de enfrentamento da pandemia de COVID 19, até 31 de março de 2022";

Considerando a Portaria SES Nº. 592 de 17 de agosto de 2020 que estabelece a classificação semanal como balizadora das medidas de prevenção a serem adotadas, e que nossa região encontra-se em nível alto (cor amarelo).

O Conselho Municipal de Saúde adota a forma de Assembléia por videoconferência.

Considerando ofício Nº 0010496295/2021 - SES.UCC.ACV, solicitando elaboração da Resolução aprovando o Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 025/2020/PMJ (7222340), com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Joinville – APAE, conforme Minuta do Plano de Trabalho (0010470375);

- Memorando SEI Nº 0010693746/2021 - SES.CMS com aprovação da resolução SEI 0010581143 - SES.CMS;

- Memorando SEI Nº 0012022067/2022 - SAP.UPL, para aprovação desse Conselho a Minuta SEI nº 0012019201/2022 referente ao Segundo Termo Aditivo (0012019201) ao Termo de Colaboração nº 025/2020/PMJ, firmado entre o Município de Joinville, com a interveniência do Fundo Municipal de Saúde e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Joinville – APAE.

O Conselho Municipal de Saúde de Joinville resolve:

Revogar a Resolução SEI Nº 0010581143/2021 - SES.CMS, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 1817 em 06 de outubro de 2021, dispõe sobre " aprovação do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 025/2020/PMJ (7222340), com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Joinville – APAE", conforme aprovado por maioria dos votos dos conselheiros(as) presentes na CCCXXXII 332ª Assembleia Geral Ordinária, de 28 de fevereiro de 2022. 

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a
encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Vilson Freitas Junior, Usuário Externo, em 02/03/2022, às 14:04, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Jean Rodrigues da Silva, Secretário (a), em 03/03/2022, às 15:04, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 04/03/2022, às 16:28, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0012104889 e o código CRC 62908007.