DECRETO Nº 46.589, de 08 de março de 2022.
Aprova o Regimento Interno da Conferência Municipal Extraordinária da Cidade em 2022.
O Prefeito do Município de Joinville, no uso de suas atribuições, de acordo com o que estabelece o art. 68, II e IX, da Lei Orgânica do Município e do art. 3º, da Lei Complementar nº 380, de 31 de julho de 2012,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Conferência Municipal Extraordinária da Cidade em 2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adriano Bornschein Silva
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 08/03/2022, às 19:26, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
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21.0.252949-0 |
0012178823v4 |