Resolução SEI Nº 0012374320/2022 - SAS.UAC

Joinville, 25 de março de 2022.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – COMDI
Le i n º 4733 d e 03 d e ab r i l d e 2003 e al te r ad o p e l as
Le i s n º 6588/ 2009 e 8.026/ 2015

Resolução nº 005/2022 – COMDI

Dispõe sobre o parecer do PL 265/2018 CVJ em reação ao acesso dos idosos aos transportes coletivos

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Joinville – COMDI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela lei 4733/2003, alterada pela Lei 6588/2009 e lei 8026/2015, conforme decisão em plenária do dia 15/03/2022, e

Considerando o ofício enviado pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Câmara de Vereadores de Joinville, referentes ao Projeto de Lei Ordinária nº 265/2018 que “Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias e dá outras providências”;

Considerando a justificativa constante no Projeto de Lei Ordinária nº 265/2018 sendo que o mesmo visa alterar a Lei nº 3.806 de 16 de outubro de 1998 que dispõe sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros no município de Joinville, aprova o código disciplinar e dá outras providências, a fim de incluir nas obrigações do motorista o dever de permitir a todo passageiro, inclusive aos beneficiados por isenção no pagamento da tarifa de transporte, especialmente os idosos, o acesso a todo o interior do veículo, sob pena de multa;

Considerando que na justificativa do projeto o proponente fez constar que recebeu reclamações de idosos que não possuem o cartão magnético da empresa concessionária do transporte público de Joinville estariam sendo impedidos de ultrapassar a catraca dos veículos do transporte coletivo, tendo que "disputar" com outros passageiros (gestantes e pessoas com deficiência) os lugares/assentos existentes antes da catraca;

Considerando ainda que reclamações semelhantes foram levantadas pelos conselheiros do COMDI e motivou reunião desse conselho com os representantes das empresas de transportes coletivos os quais, naquele momento, orientaram para a realização do cartão magnético ou, na impossibilidade, a entrada pela porta traseira do ônibus, bem como informaram que orientavam seus motoristas quanto a gratuidade e livre acesso ao veículo pelos idosos;

Por fim, considerando que o §1º do artigo 39 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que para ter acesso à gratuidade basta que a pessoa idosa, com mais de 65 anos, apresente documento pessoal que faça prova da sua idade;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas e a deliberação em plenária ao Projeto de Lei 265/2018 que permita a simples apresentação de documento pessoal que comprove a idade dá direito a gratuidade e o livre acesso a todo o interior do veículo pela pessoa idosa podendo usufruir de todo o espaço do seu interior como os demais passageiros,

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Joinville, 15 de março de 2022.

Milton Américo dos Santos

Presidente do COMDI

Documento assinado eletronicamente por Milton Américo dos Santos, Usuário Externo, em 25/03/2022, às 17:07, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0012374320 e o código CRC AEC50CC1.