Resolução SEI Nº 0012388741/2022 - SAS.UAC

Joinville, 28 de março de 2022.

Resolução nº 012 de 25 de março de 2022

Dispõe sobre a análise e parecer referente as prestações de contas do Fundo Municipal de Assistência Social

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 3233 de 05 de dezembro de 1995, alterada pelas Leis 5622/2006 e 8740/2019, conforme deliberação em reunião extraordinária no dia 25 de março de 2022;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando os Ofício SEI nº 0011406760/2021 – SAS.UAF.ADE – Relatório contábil do FMAS mês 11/2021 e Ofício SEI nº 0011706859/2021 – SAS.UAF.ADE – Relatório contábil do FMAS mês 12/2021;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento;

Resolve:

Art. 1º – Aprovar a Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, dos meses de novembro e dezembro de 2021, com apresentação do balancete de despesas, balancete de receitas, balancete de verificação sintético, balancete de verificação analítico e balancete de empenho/restos a pagar.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Reinaldo Pschaeidt Gonçalves

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Reinaldo Pschaeidt Gonçalves, Usuário Externo, em 28/03/2022, às 15:06, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0012388741 e o código CRC 282E4CEC.