Resolução SEI Nº 0012461100/2022 - SAS.UAC

Joinville, 04 de abril de 2022.

RESOLUÇÃO 06/2022/CMDCA

Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Seleção Técnica para análise dos projetos apresentados em decorrência da Resolução nº 24/2021/CMDCA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento,

CONSIDERANDO:

O artigo 88, inciso IV, do ECA - Lei n.º 8.069/1990, que estabelece que os Fundos devem ser vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O artigo 260-I, do ECA - Lei n.º 8.069/1990, que determina ações de responsabilidade dos Conselhos de Direitos a fim de garantir ampla divulgação.

A Lei Municipal n.º 3.725/1998, que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros.

A Resolução n.º 137, de 21 de janeiro de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da criança e do Adolescente – CONANDA.

A Resolução nº 24/2021/CMDCA (SEI 0011251757), que estipular para o ano de 2022 o regramento para apresentação e aprovação de projetos oriundos dos órgãos governamentais inscritos no CMDCA  para Financiamento Direto pelo FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no exercício de 2022.

A Resolução n.04/2022/CMDCA (SEI 0012065685), que altera o Plano de Trabalho anexo à Resolução n.º 24/2021/CMDCA.

A deliberação em Plenária na Reunião Extraordinária realizada em 24/03/2022.

RESOLVE: 

Art 1º Nomear os seguintes membros para compor a Comissão de Seleção Técnica para analisar os projetos apresentados pelos órgãos governamentais para financiamento direto pelo FMDCA, conforme dispõe a Resolução nº 24/2021/CMDCA:

I - Eunice Butzke Deckmann - conselheira do CMDCA, representante não governamental;

II - Ana Carolina de Castro Freitas Santos - conselheira do CMDCA, representante não governamental;

III - Janaina Marceli Siewerdt Barbosa - conselheira do CMDCA, representante não governamental;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eunice Butzke Deckmann
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Documento assinado eletronicamente por Eunice Butzke Deckmann, Usuário Externo, em 04/04/2022, às 08:28, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0012461100 e o código CRC 0CDD479E.