Resolução SEI Nº 0012484817/2022 - SAS.UAC

Joinville, 05 de abril de 2022.

RESOLUÇÃO n.º 07/2022 - CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento (art. 88, II, do ECA – Lei n.º 8.069/1990 c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998), considerando:

A realização da Capacitação para o Programa Criança Protegida - vinculado ao Ministério da Família, direitos Humanos e Mulher, em Florianópolis nos dias 24 (08h às 18h) e 25 (08h30 às 12h30) de maio de 2022, no auditório Deputada Antonieta de Barros - Assembleia Legislativa Unidade Administrativa, situado na Av Mauro Ramos, n. 300 - Centro, Florianópolis - SC.

A deliberação em Reunião Ordinária de 10/03/2022;

Resolve:

Art. 1º Aprovar o pagamento de diárias para a Conselheira de Direito, Sra. Ana Carolina de Castro Freitas Santos - Representante da Sociedade Civil,  para participação no evento supra indicado. Sendo que foi aprovado a ida da conselheira no dia 24 de maio à partir das 07h e retorno previsto para às 13h do dia 25 de maio de 2022.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Eunice Butzke Deckmann

Presidente do CMDCA

Documento assinado eletronicamente por Eunice Butzke Deckmann, Usuário Externo, em 05/04/2022, às 13:43, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0012484817 e o código CRC 70599725.