Resolução SEI Nº 0012484817/2022 - SAS.UAC

Joinville, 05 de abril de 2022.

RESOLUÇÃO n.º 07/2022 - CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento (art. 88, II, do ECA – Lei n.º 8.069/1990 c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998), considerando:

A realização da Capacitação para o Programa Criança Protegida - vinculado ao Ministério da Família, direitos Humanos e Mulher, em Florianópolis nos dias 24 (08h às 18h) e 25 (08h30 às 12h30) de maio de 2022, no auditório Deputada Antonieta de Barros - Assembleia Legislativa Unidade Administrativa, situado na Av Mauro Ramos, n. 300 - Centro, Florianópolis - SC.

A deliberação em Reunião Ordinária de 10/03/2022;

Resolve:

Art. 1º Aprovar o pagamento de diárias para a Conselheira de Direito, Sra. Ana Carolina de Castro Freitas Santos - Representante da Sociedade Civil,  para participação no evento supra indicado. Sendo que foi aprovado a ida da conselheira no dia 24 de maio à partir das 07h e retorno previsto para às 13h do dia 25 de maio de 2022.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Eunice Butzke Deckmann

Presidente do CMDCA

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Documento assinado eletronicamente por Eunice Butzke Deckmann, Usuário Externo, em 05/04/2022, às 13:43, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0012484817 e o código CRC 70599725.

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