Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 1941
Disponibilização: 13/04/2022
Publicação: 13/04/2022

Timbre

 

Instrução Normativa SEI

INSTRUÇÃO NORMATIVA Sama nº 002/2022

Dispõe sobre metodologia e estabelece Termo de Referência para apresentação de Diagnóstico Socioambiental por Microbacia Hidrográfica no Município de Joinville, por intermédio dos processos Urbanismo - Consulta de Uso e Ocupação do Solo e Urbanismo - Revisão de Consulta de Uso e Ocupação do Solo.

 

O Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Fábio João Jovita, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 495, de 16 de janeiro de 2018, e pelo Decreto nº 43.879, de 24 de agosto de 2021,

 

RESOLVE,

 

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E CONCEITOS

Art. 1º O objetivo desta Instrução Normativa é estabelecer normas visando à padronização dos procedimentos referentes ao processo Urbanismo - Consulta de Uso e Ocupação do Solo e Urbanismo - Revisão de Consulta de Uso e Ocupação do Solo, para apresentação de Diagnóstico Socioambiental por Microbacia Hidrográfica no Município de Joinville.

§1º Esta normativa disporá sobre a metodologia e estabelecerá termo de referência para apresentação de Diagnóstico Socioambiental por Microbacia Hidrográfica para fins de atualização do Levantamento Hidrográfico.

§2º Os processos serão autuados e tramitados única e exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

 

Art. 2º O estudo técnico ambiental constituído pelo Diagnóstico Socioambiental por Microbacia Hidrográfica visa determinar as faixas marginais aplicáveis dos corpos d'água em toda a extensão da microbacia, considerando as funções ambientais de cada trecho e a aplicabilidade das legislações vigentes, identificando Áreas de Preservação Permanente (APP) e Faixas Não Edificáveis (FNE). 

 

Art. 3° O Diagnóstico Socioambiental por Microbacia Hidrográfica (DSMH) tem por escopo a caracterização das faixas marginais dos corpos d'água, mapeados no Levantamento Hidrográfico Municipal, disposto no Sistema de Informações Municipais Georreferenciadas - SIMGeo, visando a aplicabilidade de faixas marginais de APP e FNE.

 

Art. 4º Para efeitos desta Instrução Normativa são adotadas as seguintes definições:

I - Área de Preservação Permanente (APP): área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

II - Diagnóstico Socioambiental por Microbacia Hidrográfica (DSMH): o estudo técnico ambiental capaz de fornecer dados necessários para um diagnóstico e prognóstico, caracterizando as condições socioambientais existentes, especialmente nas faixas marginais dos corpos d'água, com o levantamento de dados e embasamento técnico, tendo por objetivo determinar as faixas marginais aplicáveis dos corpos hídricos em toda a extensão da microbacia, considerando as funções ambientais de cada trecho e a aplicabilidade das legislações vigentes;

III - Corpo d'água: Denominação genérica para qualquer manancial hídrico, tais como: curso d'água, trechos de drenagem, reservatório natural ou artificial, lago ou lagoa;

IV - Curso d'água: Corpo hídrico natural que flui em seu leito regular;

V - Faixa marginal: área situada nas margens de corpo d'água;

VI - Faixa Não Edificável (FNE): área onde não é permitida qualquer intervenção permanente que impossibilite a manutenção do corpo d'água;

VII - Microbacia Hidrográfica: É a menor unidade territorial dentro de uma sub-bacia hidrográfica;

VIII - Nascente: Ponto de maior altitude de um curso de água caracterizando seu início. É o afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d'água.

 

Capítulo iI

DAS ETAPAS DE ATUALIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO HIDROGRÁFICO POR DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL 

Art. 5o O órgão ambiental municipal apresentará Diagnóstico Socioambiental por Microbacia Hidrográfica (DSMH) observando o procedimento desta normativa, no que couber.

 

Art. 6º O Diagnóstico Socioambiental por Microbacia Hidrográfica (DSMH) poderá ser apresentado por iniciativa de particular interessado, pessoa física ou jurídica, mediante os seguintes procedimentos:  

I - Consultar no Sistema de Informações Municipais Georreferenciadas - SIMGeo o código de identificação da microbacia de interesse;

II - Consultar as microbacias hidrográficas disponíveis para estudo, conforme tabela disponível junto ao órgão ambiental municipal;

III - Autuar o processo Urbanismo - Consulta de Uso e Ocupação do Solo, informando uma das inscrições imobiliárias (um lote) inseridas na área de interesse;

IV - Manifestação de interesse pela microbacia por meio da autuação de processo Urbanismo - Revisão de Consulta de Uso e Ocupação do Solo;

V - Confirmação desta Secretaria quanto à disponibilidade da microbacia de interesse, por intermédio da expedição de Ofício;

VI - Após a confirmação, o interessado deve promover a inclusão da documentação estabelecida nesta Normativa, em até 60 (sessenta) dias corridos;

VII - Análise da documentação e emissão de Parecer Técnico Conclusivo - PTC pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente quanto ao atendimento do Termo de Referência estabelecido nesta normativa;  

VII - Encaminhamento do processo ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA para análise;

VIII - Análise e manifestação quanto ao processo, pela Câmara Técnica  Especial do COMDEMA;

IX - Homologação do DSMH da microbacia escolhida, por meio de Decreto Municipal;

X - Atualização do Levantamento Hidrográfico no SIMGeo.

Parágrafo único. O órgão ambiental municipal poderá emitir um único ofício ao requerente solicitando complementações, esclarecimentos ou retificações referentes à análise do estudo, sendo que o não atendimento ao ofício no prazo estabelecido ou a não inclusão da documentação completa pertinente ao processo acarretará em cancelamento e arquivamento do processo SEI, com a disponibilização da microbacia para estudo, retornado para o status 3-Disponível.

 

Capítulo III

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

 

SEÇÃO A – AUTUAÇÃO DE PROCESSO URBANISMO - REVISÃO DE CONSULTA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 7º  Para autuação do processo de manifestação de interesse pela microbacia o requerente deve apresentar:

I - Preenchimento de formulário próprio;

II -  Se pessoa física: Documento oficial com foto e Cadastro de Pessoa Física (CPF).

III - Se pessoa jurídica:

a) Documento oficial com foto e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal;

b) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e

c) Ata de eleição da última diretoria ou do Contrato Social registrado. 

IV - Termo de Habilitação constante no ANEXO V, preenchido e assinado.

 

SEÇÃO B – APRESENTAÇÃO DO DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL POR MICROBACIA HIDROGRÁFICA

Art. 8º Estando a microbacia de interesse apta à realização do estudo, mediante confirmação expedida por esta Secretaria, o requerente deve apresentar:

I - Estudo técnico denominado Diagnóstico Socioambiental por Microbacia Hidrográfica (DSMH), apresentado conforme Termo de Referência contido no ANEXO II desta normativa.

II - Vínculo de Responsabilidade Técnica do(s) profissional(ais) responsáveis pelo estudo;

III - Shapefile de caracterização dos trechos estudados com as respectivas faixas marginais dos corpos d'água, a ser enviado para o endereço eletrônico da unidade responsável (sama.uat@joinville.sc.gov.br).  

§1º A juntada de documentos deverá ser realizada, pelo requerente, sempre no mesmo processo eletrônico gerado para o atendimento daquela demanda.

§2º A base cartográfica municipal deverá ser obrigatoriamente utilizada para a realização dos estudos, podendo o Shapefile ser encontrado no site da Prefeitura de Joinville (https://www.joinville.sc.gov.br/publicacoes/downloads-sistema-de-informacoes-municipais-georreferenciadas-simgeo/).

Capítulo iV

DAS DISPOSIÇÕES Gerais

Art. 9º As contestações sobre a ocorrência de nascentes não devem ser abordadas por intermédio deste serviço (DSMH), vez que tais contestações possuem procedimento próprio e instrução normativa específicos.

 

Art. 10. As contestações de corpo d'água quanto a incompatibilidade de estado físico do trecho (classificação) ou inconsistências de posicionamento (georreferenciamento) com relação ao SIMGeo, desde que localizadas dentro da Área Urbana Consolidada (AUC), poderão ser indicadas no DSMH.

Parágrafo Único. Estas incompatibilidades não serão objeto de manifestação no Parecer Técnico Conclusivo (PTC), pois serão oportunamente aferidas pela equipe técnica da SAMA para fins de atualização da base hidrográfica municipal.

 

Art. 11. O estudo técnico denominado Diagnóstico Socioambiental por Microbacia Hidrográfica (DSMH) será apresentado conforme o Termo de Referência do ANEXO II no âmbito da microbacia escolhida.

 

Art. 12 No Sistema de Informações Municipais Georreferenciadas – SIMGeo as microbacias estarão numeradas por códigos e terão as seguintes camadas: 1 - Aprovada, 2 - Em estudo e 3 - Disponível.

Parágrafo único. Será disponibilizada uma tabela com os códigos e a situação das microbacias, por intermédio de link disponível no site da Prefeitura de Joinville. 

 

Art. 13 A validação da caracterização das faixas marginais dos corpos d'água se dará após análise da Câmara Técnica Especial do COMDEMA e a consequente atualização do Levantamento Hidrográfico (atualização dos mapas oficiais) somente se dará após aprovação e publicação do Decreto da respectiva microbacia. 

 

Art. 14. Os estudos e mapas necessários devem ser fornecidos, às expensas do contratante, por profissionais legalmente habilitados, contendo indicação expressa de seu nome, conselho, registro de classe, endereço e telefone, com o respectivo vínculo de responsabilidade técnica.

Parágrafo único. O contratante e os profissionais que subscrevem os projetos, plantas, laudos e estudos são responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções cabíveis.

 

Art. 15. Os documentos apresentados, incluindo estudos e mapas, devem estar em conformidade com a legislação e as normativas aplicáveis, incluindo a norma vigente relativa ao Sistema de Coordenadas a ser utilizado.

 

Art. 16. O órgão ambiental municipal não assumirá qualquer responsabilidade pelo não cumprimento de contratos entre o interessado e o projetista, nem aceitará como justificativa qualquer problema decorrente desse inter-relacionamento. 

 

Art. 17. Para autuar os processos Urbanismo - Consulta de Uso e Ocupação do Solo e Urbanismo - Revisão de Consulta de Uso e Ocupação do Solo, bem como para incluir documentos, o requerente necessita ter assinatura eletrônica como usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do Decreto e Instrução Normativa vigentes. 

 

Art. 18. Todos os documentos devem ser apresentados em protocolo único e na sequência das listagens constantes na presente Instrução Normativa.

Parágrafo único. Os documentos deverão obrigatoriamente serem inseridos no sistema em formato PDF, devendo ser identificados em consonância ao seu conteúdo.

 

Art. 19. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fábio João Jovita

Secretário de Agricultura e Meio Ambiente

 

_______________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I

ORIENTAÇÕES GERAIS para apresentação do DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL por microbacia

 

O DSMH deve retratar a situação atual das margens dos corpos d'água da microbacia, considerando o estado físico do corpo d'água (aberto, retificado, canalizado, fechado) e a situação de ocupação de suas faixas marginais. Deve ser avaliado e diagnosticado as áreas de projeção das APPs consideradas no Art. 4º da Lei 12.651/12 e discutida a viabilidade de aplicação dos recuos estabelecidos na Lei Complementar nº 601/2022 para fins de atualização do Levantamento Hidrográfico Municipal, levando em consideração a presença ou não das funções ambientais de cada trecho.

O estudo deve ser constituído de dados primários e secundários. Imagens disponibilizadas gratuitamente por satélite podem ser apresentadas apenas para fins ilustrativos e não substituem os mapas e plantas elaborados por profissionais habilitados ou produzidos por órgãos oficiais. O traçado da hidrografia da microbacia deve ser inicialmente extraído do Levantamento Hidrográfico do Município de Joinville disposto no SIMGeo, homologado pelos Decretos nº 32.344/2018 e 39.182/2020.

Para fins de análise dos dados e diagnóstico, a microbacia hidrográfica deve ser dividida em quadrantes representativos dentro da Área Urbana Consolidada, com a devida nomenclatura, sendo para cada quadrante realizado o levantamento de dados específicos contendo os registros fotográficos das vistorias.

Deverá ser apresentado levantamento de dados históricos, sociais e econômicos da ocupação urbana, dados de uso e ocupação do solo, das edificações existentes às margens dos corpos d'água, identificação de áreas de restrições ambientais (áreas de proteção e relevância ecológica), de áreas passíveis de inundação e processos erosivos, de risco geológico-geotécnico, de vegetação, fauna e infraestrutura.

Posteriormente, uma análise deve ser realizada com aplicação de matriz de impactos, considerando a simulação de cenários de preservação e de faixas não edificáveis dos corpos d’água, visando conhecer as elementos positivos e negativos de cada macro cenário, conforme critérios extraídos do artigo: Diagnóstico das condições urbano-ambientais em áreas de preservação permanente e gestão da ocupação urbana irregular: Estudo de caso Sub-bacia hidrográfica Pedro Lessa, Joinville - SC (PERINI et al, 2021) publicado na Revista Research, Society and Development v. 10 n.17, disponível em: (https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/24177).

A matriz de impactos visa auxiliar a análise e discussão dos trechos da microbacia fundamentando a determinação da faixa marginal dos corpos d'água. A metodologia para a construção da matriz de impactos integra o Anexo III.

Para fins do estudo de DSMH, serão adotadas as seguintes definições para a classificação de corpos d'água quanto ao estado atual:

1. Abertos: Trechos de corpos d'água em seu leito natural e/ou de margens retificadas ou canalizadas (galeria à céu aberto)

2. Fechados: Trechos de corpos d'água tubulados, subterrâneos, em galeria fechada.

Todos os dados e informações constantes no estudo deverão ser amplamente discutidos.

Deverá ser explorada a utilização de recursos visuais como quadros, mapas, tabelas, gráficos, figuras, registros fotográficos, entre outros.

Para os levantamentos de campo em que se fizerem necessários dados de posicionamento, deverão ser empregados equipamentos de GPS, adotado o sistema de coordenadas UTM, Datum SIRGAS 2000.

Todos os produtos cartográficos apresentados (mapas) deverão ser georreferenciados, segundo sistema de coordenadas acima referido. Os mapas devem conter elementos cartográficos e topográficos necessários à análise do estudo (curvas de nível, legenda, escala e norte, etc.).

Os registros fotográficos de vistorias devem ser acompanhados de mapa de localização e indicação das datas. 

Para o desenvolvimento dos trabalhos, deverão ser utilizadas imagens aéreas atualizadas, com resolução adequada, em escala compatível às análises ambientais realizadas.

O estudo deve ser acompanhado de vínculo de responsabilidade técnica do(s) profissional(ais) habilitado(s) obrigatoriamente para as atividades técnicas de Diagnóstico Ambiental de Bacia Hidrográfica, Levantamento e Elaboração de Geoprocessamento e Estudo de Impactos Socioeconômicos em Estudos Ambientais, devendo observar a necessidade de outras habilitações conforme especificidade de cada microbacia.

Os autores devem obedecer aos limites de sua habilitação profissional. Todos os temas abordados no estudo devem ser acompanhados dos vínculos de responsabilidade técnica, associados às atribuições dos autores.

As referências bibliográficas adotadas no estudo deverão seguir padrão ABNT.

Como forma de padronizar a informação recebida pelo Município, deve-se encaminhar os dados tabulares em formato digital (SHP), com nome do arquivo sendo o código da microbacia (ex. microbacia_13_3.shp), contendo minimamente as seguintes informações que caracterizam o corpo d'água:

1. Numeração de cada trecho;

2. Função Ambiental;

3. Classificação da hidrografia - se Curso d’Água, Corpo d’Água, Corpo d’Água (Tubulado/Galeria Fechada), Corpo d’Água com margem ao longo de via pública, Corpo d’Água (Canal/Galeria Aberta), Canal Artificial;

4. Restrição ambiental (APP/FNE);

5. Responsável Técnico - deve conter nome e número da Anotação de Responsabilidade Técnica pelo DSMH realizado;

6. Observações - para divergências ou qualquer informação relevante.

Deverá ser enviado por endereço eletrônico, arquivo único em formato Shapefile, com os dados vetoriais de acordo com o Sistema de Informação Geográfica (SIG).

A tabela de atributos também deve ser apresentada no texto do DSMH.

 

Quadro 1 - Modelo de tabela de atributos do DSMH

num_trecho

func_amb

restic

nclas_hid

resp_tecni

observ

1

sim

APP

curso d'água

Prefeitura de Joinville

 

2

não

FNE

corpo d'água aberto/galeria

Prefeitura de Joinville

 

3

não

FNE

corpo d'água fechado

Prefeitura de Joinville

 

 

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ANEXO II

TERMO DE REFERÊNCIA para apresentação do DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL por microbacia

 

1 - INTRODUÇÃO

Apresentação das informações da microbacia hidrográfica, contendo no mínimo:

1.1 Denominação e código da microbacia, localização em relação ao Município, bacia e sub-bacia hidrográfica, de forma descritiva e cartográfica; 

1.2 Área total da microbacia;

1.3 Extensão de corpos hídricos;

1.4 Principais características ambientais da microbacia hidrográfica, como inserção em Área Urbana Consolidada - AUC, Unidades de Conservação - UCs, Áreas Urbanas de Proteção Ambiental e outros relevantes;

1.5 Objetivos do estudo.

 

2 - DIAGNÓSTICO 

Caracterização da microbacia hidrográfica, nos seguintes aspectos: 

2.1. Dados de ocupação urbana consolidada à margem de corpos d’água

2.1.1 Identificação da AUC e diagnóstico da ocupação às margens dos corpos d'água contendo a estimativa do comprimento, em extensão (metros lineares) e equivalente relativo ao percentual em relação à área marginal total considerada como de preservação permanente no art. 4º da Lei 12.651/12, dos corpos d'água presentes na microbacia hidrográfica, considerando trechos de corpo d'água abertos e fechados, entre lotes e sob vias públicas e caracterizar a ocupação no entorno dos respectivos trechos (aspectos como existência de vegetação densa, isolada, edificação), considerando faixas simuladas de 0 a 5 m, de 0 a 15 m e de 0 m até o limite da APP. 

2.1.2 Quadros de quantitativos conforme modelos abaixo, com indicação de autoria e data, trazendo na sequência de cada tabela uma breve discussão dos dados coletados. 

 

Quadro 1 - Comprimento dos corpos d'água

Comprimentos totais e percentuais

Levantamento Hidrográfico

Metros lineares

Percentual em relação ao comprimento total

Corpo d'água na microbacia (extensão total):

 

100%

Corpo d'água aberto em vegetação densa:

 

 

Corpo d'água aberto em vegetação isolada e/ou desprovida de vegetação:

 

 

Corpo d'água fechado entre lotes:

 

 

Corpo d'água fechado sob via pública:

 

 

 

Quadro 2 -  Dimensões das áreas de abrangência de APP, relativo à área total da microbacia

Dimensões das áreas de abrangência da projeção de APP

Áreas

m2

Percentual em relação à microbacia

Área total da microbacia:

 

100%

Área total compreendida entre 0 e 5 m de abrangência da FNE às margens dos corpos d'água:

 

 

Área total compreendida entre 0 e 15 m de abrangência da FNE às margens dos corpos d'água:

 

 

Área total compreendida entre 0 até o limite da projeção da faixa de APP às margens dos corpos d'água:

 

 

Área por uso e ocupação:

m2

Percentual em relação à área total compreendida entre 0 até o limite da projeção da faixa de APP.

Área compreendida de 0 até o limite da projeção da faixa de APP, inserida em Área Urbana Consolidada:

 

 

Área compreendida de 0 até o limite da projeção da faixa de APP, inserida em Área Urbana:

 

 

Área compreendida de 0 até o limite da projeção da faixa de APP, inserida em Área Rural:

 

 

 

Quadro 3 - Áreas edificadas nas faixas marginais dos corpos d'água em canal aberto e fechado

Áreas edificadas nas faixas marginais dos corpos hídricos

Quadro das áreas totais edificadas

m2

Percentual em relação à área total indicada

Área total edificada de 0 a 5 m de projeção da FNE:

 

100%

Área total edificada de 0 a 5 m de projeção da FNE em Trecho Aberto:

 

 

Área total edificada de 0 a 5 m de projeção da FNE em Trecho Fechado:

 

 

Área total edificada de 0 a 15 m de projeção da FNE:

 

100%

Área total edificada de 0 a 15 m de projeção da FNE em Trecho Aberto:

 

 

Área total edificada de 0 a 15 m de projeção da FNE em Trecho Fechado:

 

 

Área total edificada de 0 até o limite da projeção da faixa de APP:

 

100%

Área total edificada de 0 até o limite da projeção da faixa de APP em Trecho Aberto:

 

 

Área total edificada de 0 até o limite da projeção da faixa de APP em Trecho Fechado:

 

 

 

2.2. Inundação, estabilidade e processos erosivos sobre margens de corpos d'água

2.2.1 Identificação das áreas consideradas passíveis de inundações dentro da AUC.

2.2.2 Identificação das áreas consideradas de risco geológico-geotécnico às margens dos corpos d'água.

2.2.3 Quadro de quantitativos conforme modelo abaixo, com indicação de autoria e data, trazendo na sequência uma breve discussão dos dados coletados. 

 

Quadro 4 - Inundação e risco geológico-geotécnico na microbacia hidrográfica

Indicativos Ambientais

Quadro das Áreas

m2

Percentual em relação à área total da microbacia na projeção de APP

Área sob risco geológico para movimento de massa na projeção de APP às margens dos corpos d'água:

 

 

Área suscetível à inundação na projeção de APP às margens dos corpos d'água:

 

 

 

2.3. Informações sobre a flora

2.3.1 Caracterização da vegetação existente na área do estudo, determinando a área total de área vegetada (composta por maciços florestais e árvores isoladas), identificadas em área rural, área urbana e em área urbana consolidada - AUC.

2.3.2 Identificação das áreas de restrições ambientais, como corredores ecológicos, áreas de proteção, Unidades de Conservação - UCs e suas Zonas de Amortecimento.  

2.3.3 Mapeamento das áreas vegetadas (maciços florestais e árvores isoladas) e inserção das áreas de restrições ambientais citadas no item 2.3.2, com indicação dos corpos d'água na microbacia.

2.3.4 Quadro de quantitativos conforme modelo abaixo, com indicação de autoria e data, trazendo na sequência uma breve discussão dos dados coletados. 

 

 

Quadro 5 - Vegetação da microbacia hidrográfica

Vegetação

Quadro das áreas

m2

Percentual em relação à área total da microbacia na projeção de APP

Área vegetada (vegetação densa) dentro da faixa de projeção da APP na Área Urbana Consolidada:

 

 

Área vegetada (árvores isoladas) dentro da faixa de projeção da APP na Área Urbana Consolidada:

 

 

Área sem vegetação dentro da faixa de projeção da APP na Área Urbana Consolidada:

 

 

Área vegetada (vegetação densa) dentro da faixa de projeção da APP na Área Urbana:

 

 

Área vegetada (árvores isoladas) dentro da faixa de projeção da APP na Área Urbana:

 

 

Área sem vegetação dentro da faixa de projeção da APP na Área Urbana:

 

 

Área vegetada (vegetação densa) dentro da faixa de projeção da APP na Área Rural:

 

 

Área vegetada (árvores isoladas) dentro da faixa de projeção da APP na Área Rural:

 

 

Área sem vegetação dentro da faixa de projeção da APP na Área Rural:

 

 

 

2.4. Informações sobre a fauna

2.4.1 Caracterização da fauna existente nos trechos e nas áreas vegetadas, utilizando de dados primários ou secundários de todos os grupos pertinentes para cada ambiente, que descrevam a composição e a função ambiental destes, principalmente no contexto do item 2.3.2.

2.4.2 Tabela indicando as espécies e grau de ameaça em listas estaduais e federais.

 

2.5. Presença de infraestrutura e equipamentos públicos

Identificação e descrição da infraestrutura e principais equipamentos públicos presentes na microbacia hidrográfica, indicando: tipologia das vias (pavimentada / não pavimentada), atendimento por transporte público, integração de corpos d'água à drenagem urbana, distribuição de energia elétrica, serviços de coleta de resíduos sólidos e esgoto sanitário, redes de telefonia, drenagem urbana, estabelecimentos e equipamentos de uso coletivo e edificações públicas.

 

2.6. Parâmetros indicativos ambientais e urbanísticos levantados, histórico ocupacional e perfil socioeconômico local

2.6.1 Identificação do histórico ocupacional da microbacia, como números de habitantes, uso e ocupação do solo, atividades econômicas predominantes (comercial / serviço / agrícola, entre outras).

 

2.7. Estudo dos quadrantes 

2.7.1 Mapeamento da microbacia com indicação dos contornos dos lotes, da hidrografia, da AUC e a divisão da microbacia em quadrantes representativos ao longo dos corpos d'água, com a devida nomenclatura, conforme exemplo abaixo:

 

Figura 1 - Exemplo de divisão dos quadrantes na Microbacia em estudo

 

2.7.2 Levantamento de dados por quadrante, incluindo vistorias em campo.

2.7.3 Para cada quadrante:

2.7.3.1 Mapa do quadrante (zoom) com a indicação dos trechos hídricos de acordo com os macro cenários (vide Quadro 6 do Anexo III), atribuindo uma numeração para cada trecho;

2.7.3.2 Medidas da extensão dos trechos de corpos d'água para cada macro cenário;

2.7.3.3 Registros fotográficos relevantes dos trechos percorridos, com autoria, data e localização em mapa;

2.7.3.4 Descrição da situação de cada trecho e apontamentos relevantes encontrados em campo.

 

 

Quadro 6 - Modelo de levantamento de dados por quadrante

QUADRANTE Nº -

Dados (medidas dos trechos) conforme macro cenário:

 

1. Curso d'água aberto com vegetação densa (trechos 1, 2, 10, 11, 12 e 13): x metros

2. Corpo d'água aberto com vegetação isolada (trecho 7): x metros

3. Corpo d'água tubulado, com margem ao longo de via pública (trechos 4, 5 e 17 ): x metros

4. Corpo d'água tubulado entre lotes (trechos 6, 15 e 16): x metros 

Outros: --

 

Registro fotográfico do trecho 1

 

Registro fotográfico do trecho 2

 

Registro fotográfico do trecho 3

 

Registro fotográfico do trecho 4

 

3. ANÁLISE E DISCUSSÃO

3.1 Composição da matriz de impactos conforme simulações de cenários e aplicação de critérios conforme metodologia de Perini et al. 2021, constante no ANEXO III.

3.1.1 Mapa identificando os trechos dos corpos d'água com a nomenclatura dos macro cenários da matriz de impacto.

3.1.2 Justificativa para cada um dos enquadramentos adotados no item 3.1.1.

3.2 Análise e discussão dos resultados da matriz de impactos quanto à:

3.2.1 Atestado da perda das funções ecológicas inerentes às Áreas de Preservação Permanentes (APPs);

3.2.2 Demonstração da irreversibilidade da situação, por ser inviável, na prática, a recuperação da área de preservação;

3.2.3 Constatação da irrelevância dos efeitos positivos que poderiam ser gerados com a observância da área de proteção, em relação a novas obras.

 

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

4.1 Conclusão quanto ao atendimento do Art.6º da Lei Complementar nº 601/2022.

4.1.1 Apresentação da tabela de atributos conforme modelo do Quadro I do anexo I.

4.1.2 Apresentação do mapa com a caracterização dos trechos de corpos d'água nos quais serão mantidas a função de APP e os trechos em que será adotada a faixa marginal distinta - FNE, gerado a partir da aplicação da tabela de atributos, utilizando as legendas disponibilizadas junto aos arquivos shapefile da microbacia. 

4.2 Recomendações.

 

Figura 2 - Modelo de mapa de caracterização dos trechos dos corpos d'água da microbacia

 

5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Identificação de todos os documentos, obras e fontes de consultas utilizadas no DSMH, padronizadas conforme norma da ABNT.

 

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ANEXO III - matriz de impactos

metodologia proposta por Perini et al. (2021)

 

A matriz de impactos deve relacionar os trechos  (numerados) com os macros cenários e fazer as simulações (situações atuais e hipotéticas) tendo como critérios valores, relevância e reversibilidade, visando conhecer as pontuações positivas e negativas de cada um dos macro cenários, no intuito de auxiliar na avaliação e prognóstico.

Os principais macro cenários e simulações estão descritos no quadro a seguir:  

 

Quadro 1 - Simulações dos cenários pela metodologia proposta por PERINI, et al, (2021)

Macro cenário

Simulações

Trecho aberto com vegetação densa

Densamente urbanizado -  com flexibilização de ocupação (hipotético)

Predominância de características naturais (real)

Trecho aberto com vegetação isolada

Densamente urbanizado - com flexibilização de ocupação (real)

Predominância de características naturais (hipotético)

Trecho fechado

Densamente urbanizado - com flexibilização de ocupação (real)

Ações de Renaturalização (hipotético)

 

Além dos três macro cenários acima indicados, outros cenários podem ser também estudados a critério do(s) autor(es), se considerados pertinentes e corresponder à realidade da microbacia hidrográfica em estudo. Neste caso, o cenário adicional deve ser devidamente descrito, devendo ser consideradas ambas situações, hipotética e real. 

Para cada simulação de cenário devem ser estudados os impactos dos parâmetros ambientais e urbanísticos, identificando seu valor (positivo/negativo), sua relevância e reversibilidade (alta/média/baixa) para fins de pontuação que auxiliará a avaliação final.

Parâmetros ambientais e urbanísticos mínimos a serem estudados:

 

Quadro 2 - Descrição dos critérios de impactos aplicados à matriz

Critério

Impacto

Pontuação

Descrição

Valor

Positivo

-

Quando a ação causa melhoria ou dano da qualidade do parâmetro. A definição do valor (positivo ou negativo) servirá de base para a soma dos pontos de relevância e reversibilidade. Ou seja, se um critério for definido como um impacto negativo perante determinado cenário, a soma das pontuações de relevância e reversibilidade serão negativas.

Negativo

-

Relevância

Baixo

1

A relevância pode ser positiva ou negativa, essa determinação é definida na coluna anterior (valor). O grau de relevância pode ser baixo  (com atribuição de 1 ponto), médio (atribuição de 2 pontos) ou alto (atribuição de 3 pontos). A avaliação da relevância deve ser feita considerando a situação atual (cenário observado em campo) e o grau de impacto de cada critério que efetua em cada caso.

Médio

2

Alto

3

Reversibilidade

Baixo

3

Quando cessada a ação, avalia-se a facilidade de retornar às condições opostas ao estudado em cada caso. Assim, entende-se que quanto mais baixa a reversibilidade, mais difícil será para se retornar à situação anterior (impacto). Por exemplo, se um critério apresentar baixar reversibilidade, então haverá mais dificuldade para de reverter a situação oposta. Sendo assim, o baixo é representado com 3 pontos, pois enquadra uma reversão mais dificultosa.

Médio

2

Alto

1

 

​Para a aplicação dos critérios e pontuações, cada cenário deve ser descrito e analisado considerando as características da microbacia escolhida. A matriz de impactos é construída para cada macro cenário identificado na microbacia, simuladas as situações reais e hipotéticas conforme modelo a seguir:

 

Quadro 3 - Modelo da Matriz de Impactos

* Estabeleceu-se apenas um parâmetro Urbanístico na tabela (Urbanização) com peso 5 (cinco) para se obter uma equivalência com os parâmetros ambientais e possibilitar a comparação dos valores.

 

_______________________________________________________________________________________________________________

ANEXO IV - exemplo de definição de critérios pela metodologia proposta por Perini et al (2021)

 

Considerando as particularidades de cada microbacia, os quadros a seguir relacionam os critérios utilizados no estudo da microbacia Pedro Lessa/Joinville e poderão servir apenas de exemplo auxiliando na elaboração das matrizes de impactos das microbacias em estudo.

Critérios dos Impactos de parâmetros ambientais

 

Quadro 1 - Impactos do parâmetro Ambiental: Permeabilidade do solo

MATRIZ DE IMPACTOS

CRITÉRIOS

Cenários Macro

Impacto

Valor

Relevância

Reversibilidade

Trecho aberto Vegetação Densa

Densamente urbanizado - com flexibilização de ocupação (hipotético)

Permeabilidade do Solo

Negativo

Alta

Baixa

Predominância de características naturais (real)

Positivo

Alta

Trecho aberto vegetação Isolada

Densamente urbanizado - com flexibilização de ocupação (real)

Negativo

Baixa

Baixa

Predominância de características naturais (hipotético)

Positivo

Alta

Trecho fechado

Densamente urbanizado - com flexibilização de ocupação (real)

Negativo

Baixa

Baixa

Ações de Renaturalização (hipotético)

Positivo

Alta

 

Quadro 2 - Impactos do parâmetro Ambiental: Cobertura da mata ciliar

MATRIZ DE IMPACTOS

CRITÉRIOS

Cenários Macro

Impacto

Valor

Relevância

Reversibilidade

Trecho aberto Vegetação Densa

Densamente urbanizado - com flexibilização de ocupação (hipotético)

Cobertura da mata ciliar

Negativo

Alta

Baixa

Predominância de características naturais (real)

Positivo

Alta

Trecho aberto vegetação Isolada

Densamente urbanizado - com flexibilização de ocupação (real)

Negativo

Baixa

Baixa

Predominância de características naturais (hipotético)

Positivo

Alta

Trecho fechado

Densamente urbanizado - com flexibilização de ocupação (real)

Negativo

Baixa

Baixa

Ações de Renaturalização (hipotético)

Positivo

Alta

 

Quadro 3 - Impactos do parâmetro Ambiental: Influência sobre a mancha de inundação

MATRIZ DE IMPACTOS

CRITÉRIOS

Cenários Macro

Impacto

Valor

Relevância

Reversibilidade

Trecho aberto Vegetação Densa

Densamente urbanizado - com flexibilização de ocupação (hipotético)

Influência sobre a mancha de inundação

Negativo

Alta

Baixa

Predominância de características naturais (real)

Positivo

Média

Trecho aberto vegetação Isolada

Densamente urbanizado - com flexibilização de ocupação (real)

Negativo

Média

Baixa

Predominância de características naturais (hipotético)

Positivo

Média

Trecho fechado

Densamente urbanizado - com flexibilização de ocupação (real)

Negativo

Média

Baixa

Ações de Renaturalização (hipotético)

Positivo

Média

 

Quadro 4 - Impactos do parâmetro Ambiental: Influência sobre a fauna

MATRIZ DE IMPACTOS

CRITÉRIOS

Cenários Macro

Impacto

Valor

Relevância

Reversibilidade

Trecho aberto Vegetação Densa

Densamente urbanizado - com flexibilização de ocupação (hipotético)

Influência sobre a fauna

Negativo

Alta

Baixa

Predominância de características naturais (real)

Positivo

Alta

Trecho aberto vegetação Isolada

Densamente urbanizado - com flexibilização de ocupação (real)

Negativo

Baixa

Baixa

Predominância de características naturais (hipotético)

Positivo

Alta

Trecho fechado

Densamente urbanizado - com flexibilização de ocupação (real)

Negativo

Baixa

Baixa

Ações de Renaturalização (hipotético)

Positivo

Alta

 

Quadro 5 - Impactos do parâmetro Ambiental: Estabilidade das margens, riscos de deslizamentos e erosões

MATRIZ DE IMPACTOS

CRITÉRIOS

Cenários Macro

Impacto

Valor

Relevância

Reversibilidade

Trecho aberto Vegetação Densa

Densamente urbanizado - com flexibilização de ocupação (hipotético)

Estabilidade das margens/riscos de deslizamentos/
erosões

Negativo

Alta

Baixa

Predominância de características naturais (real)

Positivo

Alta

Trecho aberto vegetação Isolada

Densamente urbanizado - com flexibilização de ocupação (real)

Negativo

Média

Baixa

Predominância de características naturais (hipotético)

Positivo

Alta

Trecho fechado

Densamente urbanizado - com flexibilização de ocupação (real)

Negativo

Baixa

Baixa

Ações de Renaturalização (hipotético)

Positivo

Alta

 

 

Critérios do Impacto do parâmetro Urbanístico

Quadro 6 - Impactos do parâmetro urbanístico

MATRIZ DE IMPACTOS

CRITÉRIOS

Cenários Macro

Impacto

Valor

Relevância

Reversibilidade

Trecho aberto Vegetação Densa

Densamente urbanizado - com flexibilização de ocupação (hipotético)

Urbanização*

Positivo

Baixa

Baixa

Predominância de características naturais (real)

Negativo

Alta

Trecho aberto vegetação Isolada

Densamente urbanizado - com flexibilização de ocupação (real)

Positivo

Alta

Baixa

Predominância de características naturais (hipotético)

Negativo

Alta

Trecho fechado

Densamente urbanizado - com flexibilização de ocupação (real)

Positivo

Alta

Baixa

Ações de Renaturalização (hipotético)

Negativo

Alta

* Estabeleceu-se apenas um parâmetro Urbanístico na tabela (Urbanização) com peso 5 para se obter uma equivalência com os parâmetros ambientais e possibilitar a comparação dos valores.

 

_______________________________________________________________________________________________________________

ANEXO V - TERMO DE HABILITAÇÃO

 

Pelo presente Termo de Habilitação, eu (Responsável Técnico), (Profissão), (Nº do Registro no Conselho de Classe), (Nº do Vínculo de Responsabilidade Técnica) portador do Documento de Identificação (Identidade | RNE) nº (Número), expedida pela(o) (Órgão expedidor), inscrito(a) no CPF/MF sob nº (Nº de CPF), firmo perante a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA, compromisso de:

- Assumir a responsabilidade pela elaboração do Diagnóstico Socioambiental por Microbacia Hidrográfica da Microbacia nº (Código da microbacia);

- A transferência total dos direitos autorais do Diagnóstico Socioambiental por Microbacia Hidrográfica referente a Microbacia nº (Código da microbacia), conforme o art. 49, II da Lei Federal nº: 9610/98 (Direitos Autorais)

- Permitir o compartilhamento para visualização pública da identificação do interessado e contatos eletrônico no cadastro das Microbacias da PMJ - site e SIMGeo, conforme os termos do art. 7º, I da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);

- Garantir que o estudo será elaborado por profissionais habilitados em seus conselhos de classe para emissão das ART's correspondentes ao Diagnóstico Socioambiental por Microbacia Hidrográfica, conforme o Anexo I desta Instrução Normativa;

- Estar ciente dos prazos estabelecidos na Portaria SAMA Nº 069/2022, e das consequências previstas em caso de descumprimento.

 

Joinville, (dia) de (mês) de (ano).

 

Assinatura do responsável

 

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ANEXO VI - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Decreto Federal nº 6.666, de 27 de novembro de 2008.

BRASIL. Decreto Federal nº 8.764, de 10 de maio de 2016.

BRASIL. Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

BRASIL. Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021.

BRASÍLIA. Portaria nº 149, de 26 de março de 2015.

JOINVILLE (SC). Decreto nº 16.171, de 25 de novembro de 2009.

JOINVILLE (SC). Decreto nº 26.874, de 24 de maio de 2016.

JOINVILLE (SC). Decreto nº 32.344, de 24 de julho de 2018.

JOINVILLE (SC). Decreto nº 39.182, de 25 de agosto de 2020.

JOINVILLE (SC). Lei Complementar nº 601 de 12 de abril de 2022. 

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. Requisitos do Estudo Técnico Socioambiental (ETSA). Atualização do Parecer Técnico n. 34/2014/GAM/CIP. Reurb. Enunciados de Delimitação de Área de Preservação Permanente em Núcleos Urbanos Informais Consolidados. Parecer Técnico n.1/2021/GAM/CAT. Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente - CME. 2021. Disponível em <https://documentos.mpsc.mp.br/portal/manager/resourcesDB.aspx?path=5400>. Acesso em 24/02/2022.

PERINI, B. L. B. et al. Diagnóstico das condições urbano-ambientais em áreas de preservação permanente e gestão da ocupação urbana irregular: Estudo de caso Sub-bacia hidrográfica Pedro Lessa, Joinville - SC. Research, Society and Development. v. 10 n.17. Dezembro 2021. 

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Documento assinado eletronicamente por Fabio Joao Jovita, Secretário (a), em 13/04/2022, às 17:21, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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