Resolução SEI Nº 0012627924/2022 - SAS.UAC

Joinville, 19 de abril de 2022.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

Resolução nº 013 de 12 de abril de 2022 – CMAS

Dispõe sobre o parecer das comissões referente o aumento de vagas da Fundação Padre Luiz Fachini

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 3233 de 05 de dezembro de 1995, alterada pelas Leis 5622/2006 e 8740/2019, conforme deliberação em reunião extraordinária no dia 12 de abril de 2022;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando os pareceres das Comissões de Legislação, Normas e Financiamento e da Comissão de Inscrição, Registro e Monitoramento;

Resolve:

Art. 1º – Não aprovar o pedido de aumento de vagas da Fundação Padre Luiz Fachini – Pró Solidariedade e Vida, com custeio do município, mesmo tendo espaço físico e equipe técnica para este aumento, pois necessitaria de um novo Edital do Município já que os termos de colaboração atuais (TC 038/2019 e TC 009/2020) celebrados com a instituição, não preveem aumento de vagas.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Reinaldo Pschaeidt Gonçalves

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Reinaldo Pschaeidt Gonçalves, Usuário Externo, em 19/04/2022, às 11:47, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0012627924 e o código CRC 0E2E5F39.