Resolução SEI Nº 0012628036/2022 - SAS.UAC

Joinville, 19 de abril de 2022.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

Resolução nº 014 de 12 de abril de 2022 – CMAS

Dispõe sobre a diminuição de vagas na ILPI Lar Aconchego

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 3233 de 05 de dezembro de 1995, alterada pelas Leis 5622/2006 e 8740/2019, conforme deliberação em reunião ordinária no dia 12 de abril de 2022;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando Plano de Trabalho SEI 0012376392  e o parecer da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento;

Resolve:

Art. 1º – Aprovar o Plano de Ação – PT com a diminuição de vagas da Instituição ILPI – Lar Aconchego de 12 (doze) para 5 (cinco) vagas, haja vista que o Termo de Colaboração ainda não havia sido assinado, quando formulado o pedido pela instituição.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Reinaldo Pschaeidt Gonçalves

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Reinaldo Pschaeidt Gonçalves, Usuário Externo, em 19/04/2022, às 11:47, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0012628036 e o código CRC BC3D07E0.