Resolução SEI Nº 0012628501/2022 - SAS.UAC
Joinville, 19 de abril de 2022.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lei nº. 5.622 de 25 de setembro de 2006
Resolução nº 017 de 12 de abril de 2022 – CMAS.
Dispõe sobre o cancelamento de inscrição de entidade
O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 3233 de 05 de dezembro de 1995, alterada pelas Leis 5622/2006 e 8740/2019, conforme deliberação em reunião ordinária no dia 12 de abril de 2022;
Considerando a Política Nacional de Assistência Social, a Resolução CNAS nº 109/2009, a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, a Norma Operacional de Recursos Humanos – NOB/RH/SUAS, e a Resolução CNAS nº 14/2014;
Considerando a Resolução CMAS nº 053/2015, de 8 de setembro de 2015, que estabelece os parâmetros municipais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Joinville;
Considerando que o Conselho Comunitário do Bairro Costa e Silva está com dificuldades para realizar o SCFV, conforme reunião com a comissão de inscrição;
Considerando o parecer da Comissão de Inscrição, Registro e Monitoramento registrado;
Resolve:
Art. 1º Cancelar a inscrição nº 12 do Conselho Comunitário do Bairro Costa e Silva, CNPJ: 83.791.640/0001-94, com sede na Rua Sanhaçu, nº 225, Bairro Costa e Silva, no Município de Joinville/SC, para a ofertas do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos;
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Reinaldo Pschaeidt Gonçalves
Presidente do CMAS
Documento assinado eletronicamente por Reinaldo Pschaeidt Gonçalves, Usuário Externo, em 19/04/2022, às 11:49, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0012628501 e o código CRC 411A3FA5. |
22.0.127041-9 |
0012628501v3 |