Resolução SEI Nº 0012628607/2022 - SAS.UAC

Joinville, 19 de abril de 2022.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº. 5.622 de 25 de setembro de 2006

Resolução nº 018 de 12 de abril de 2022 – CMAS.

Dispõe sobre a suspensão de inscrição de entidade

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 3233 de 05 de dezembro de 1995, alterada pelas Leis 5622/2006 e 8740/2019, conforme deliberação em reunião ordinária no dia 12 de abril de 2022;

Considerando a Política Nacional de Assistência Social, a Resolução CNAS nº 109/2009, a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, a Norma Operacional de Recursos Humanos – NOB/RH/SUAS, e a Resolução CNAS nº 14/2014;

Considerando a Resolução CMAS nº 053/2015, de 8 de setembro de 2015, que estabelece os parâmetros municipais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Joinville;

Considerando que o Instituto de Oportunidade Social - IOS, CNPJ: 02.449.283/0004-21, com sede na Avenida Santos Dumont, nº 831, Bairro Santo Antônio, no Município de Joinville/SC, solicitou a suspensão do Programa de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho por 6(seis) meses;

Considerando o parecer da Comissão de Inscrição, Registro e Monitoramento registrado;

Resolve:

Art. 1º Suspender a inscrição nº 58 do Programa de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho – por 6(seis) meses – do Instituto de Oportunidade Social - IOS, CNPJ: 02.449.283/0004-21, com sede na Avenida Santos Dumont, nº 831, Bairro Santo Antônio, no Município de Joinville/SC;

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Reinaldo Pschaeidt Gonçalves

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Reinaldo Pschaeidt Gonçalves, Usuário Externo, em 19/04/2022, às 11:50, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0012628607 e o código CRC F15DFA61.