Resolução SEI Nº 0012730672/2022 - SAS.UAC

Joinville, 29 de abril de 2022.

Resolução nº 003/2022 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM

Dispõe sobre a alteração da composição das conselheiras na Comissão de Fiscalização ao Respeito dos Direitos das Mulheres, gestão 2021/2023.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criado pela Lei nº 5133, de 17 de dezembro de 2004, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em reunião ordinária no dia 2 de Fevereiro de 2022, a plenária deliberou.

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com competência propositiva, consultiva e fiscalizadora no que se refere às políticas públicas sob a ótica de gênero, pugnando pela igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de modo a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.

Considerando que para melhor desempenho de suas atividades, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher criará comissões, constituídas por membros do Conselho Municipal, de caráter permanente ou temporário, cujos trabalhos e resultados serão apreciados pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, conforme Art.24, Cap. III, do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Decreto nº 13.182/2006.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar  a alteração da composição das conselheiras na Comissão de Fiscalização ao Respeito dos Direitos das Mulheres, gestão 2021/2023, conforme segue:

Ana Carolina Olsen

Arselle de Andrade da Fontoura

Palova Santos Balzer

Valdete Daufemback

Coordenação: Ana Carolina Olsen

Art. 2º - São objetivos desta Comissão de Fiscalização ao Respeito dos Direitos das Mulheres:

• Planejar e traçar metas de fiscalização de órgão e/ou atividades, com a finalidade de melhorar os serviços oferecidos as mulheres em condição de violência, como também, aquelas voltadas a erradicação e/ou redução das discriminações contra as mulheres.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palova Santos Balzer

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Documento assinado eletronicamente por Palova Santos Balzer, Usuário Externo, em 19/05/2022, às 14:36, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0012730672 e o código CRC F62796A1.