Resolução SEI Nº 0012822048/2022 - SAS.UAC

Joinville, 09 de maio de 2022.

Resolução 007/2022 - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM

Dispõe sobre a criação e  composição da Comissão do Agosto Lilás

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criado pela Lei nº 5133, de 17 de dezembro de 2004, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em reunião ordinária no dia 20 de Abril de 2022, a plenária deliberou.

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, tem competência propositiva, consultiva e fiscalizadora no que se refere às políticas públicas sob a ótica de gênero, pugnando pela igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de modo a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.

Considerando que para melhor desempenho de suas atividades, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher criará comissões, constituídas por membros do Conselho Municipal, de caráter permanente ou temporário, cujos trabalhos e resultados serão apreciados pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, conforme Art.24, Cap. III, do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Decreto nº 13.182/2006.

Considerando a Lei nº 15/2022, que institui o mês "Agosto Lilás", que prevê à conscientização pelo fim das violências contra as mulheres e sobre as diferentes formas de violências contra as mulheres.

Considerando a Lei nº 5133, de 17 dezembro de 2044, em seu Art 3, inciso  VI - estabelecer e manter canais de relação com os movimentos de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos; VII - realizar campanhas educativas de conscientização sobre a violência contra a mulher;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a criação da Comissão do Agosto Lilás, a ser composta por representantes do CMDM e Rede de Enfrentamento a Violência contra a Mulher.

Art. 2º -  Irão compor a comissão de organização dos eventos do Agosto Lilás

Ana Carolina Olsen - Faculdade Católica - Representante CMDM;

Ana Mara Wagner - OAB/ Comissão da Mulher Advogada - Representante CMDM;

Arselle Andrade - Sec. da Cultura - Representante CMDM;

Deise Gomes - Coordenação de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos MDH - Representante Rede de Enfrentamento a Violência contra a Mulher;

Dyorgia D. R. Bogo Pereira-  Coordenação de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos MDH -  Representante Rede de Enfrentamento a Violência contra a Mulher e Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

Eraldo Hostin Jr - AMOSFA - Assoc. de Moradores São Francisco de Assis bairro Floresta - Representante Rede de Enfrentamento a Violência contra a Mulher;

Karla Cidral – Sec. de Habitação - Representante CMDM;

Leila Regina Gonçalves – 19ª Promotoria de Justiça - Representante Rede de Enfrentamento a Violência contra a Mulher;

Luana Costa - Ielusc - Representante Rede de Enfrentamento a Violência contra a Mulher;

Lucieny Magalhães Machado Pereira - ACE/ FGG - Representante CMDM;

Milena Regina Silva - ACE/ FGG - Representante Rede de Enfrentamento a Violência contra a Mulher;

Palova Balzer – Presidente CMDM / Univille  - Representante CMDM;

Raquel Sena Venera - Univille - Representante Rede de Enfrentamento a Violência contra a Mulher;

Silvana de Melo Santos – Casa Abrigo Viva Rosa - Representante Rede de Enfrentamento a Violência contra a Mulher;

Art. 3º - As reuniões da Comissão do Agosto Lilás, serão fixas, em datas a serem definidas pela Comissão na sua primeira reunião e em outras datas, sempre que necessário, e serão registradas em ata ou relatório.

Art. 4º - Cabe a Comissão do Agosto Lilás:

- Promover em conjunto com a Rede de Enfrentamento a Violência contra a Mulher  a organização e o planejamento de eventos do Agosto Lilás;

- Elaborar material informativo contendo orientações sobre os eventos e preparar material para publicação nos canais de comunicação do Conselho;

- Planejar e executar formações, capacitações, eventos e campanhas relacionados ao Combate a Violência contra a Mulher;

- Convidar pessoas de notório saber para contribuir na Comissão e/ou participar dos eventos propostos.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palova Santos Balzer

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Documento assinado eletronicamente por Palova Santos Balzer, Usuário Externo, em 20/05/2022, às 09:08, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0012822048 e o código CRC 68BAE4DC.