Resolução SEI Nº 0012880482/2022 - SAS.UAC

Joinville, 12 de maio de 2022.

RESOLUÇÃO n.º 13/2022 - CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento (art. 88, II, do ECA – Lei n.º 8.069/1990 c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998), considerando:

A Resolução n.º 02/2022/CMDCA (SEI 0011938748), que apresenta o Plano de Aplicação 2022 FMDCA  - LOA  2022; 

A realização do 3º Congresso Brasileiro dos Direitos da Criança e do Adolescente - 2022, realizado pela Fundação Abrinq, signatária do Programa Prefeito Amigo da Criança - PPAC, no dia 26 de maio de 2022; 

Que a Presidente do CMDCA, desempenha a função de validadora da participação do Prefeito no referido programa (conforme Decreto Municipal 45.000, de 16 de dezembro de 2021 - SEI 0011461190)

A deliberação em Reunião Ordinária de 12/05/2022;

Resolve:

Art. 1º - Aprovar o pagamento de diária e passagem aérea, utilizando o recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA, para participação da presidente do CMDCA, Eunice Butzke Deckmann, para participação no 3º Congresso Brasileiro dos Direitos da Criança e do Adolescente - 2022, a ser realizado no dia 26 de maio de 2022, das 08h:30min às 18:00h, na Unibes Cultural, sito à R. Oscar Freire, 2500 - Pinheiros, São Paulo/SP.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Eunice Butzke Deckmann

Presidente do CMDCA

Documento assinado eletronicamente por Eunice Butzke Deckmann, Usuário Externo, em 12/05/2022, às 13:19, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0012880482 e o código CRC 916F4322.