Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 1962
Disponibilização: 13/05/2022
Publicação: 13/05/2022
Timbre

 

Resolução SEI Nº 0012889793/2022 - SAS.UAC

 

 

Joinville, 13 de maio de 2022.

RESOLUÇÃO n.º 14/2022 - CMDCA

 

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento (art. 88, II, do ECA – Lei n.º 8.069/1990 c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998), considerando:

A Resolução n.º 02/2022/CMDCA (SEI 0011938748), que apresenta o Plano de Aplicação 2022 FMDCA  - LOA  2022; 

A realização do II Congresso Catarinense de Combate ao Trabalho Infantil, a ser realizado nos dias 09 e 10 de junho de 2022, no Auditório da Faculdade CESUSC, em Florianópolis/SC;

Que a conselheira Fernanda Muller, representa o CMDCA na Comissão do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI de Joinville, conforme Portaria nº220/2021 - SEI 0010979782;

A deliberação da plenária em Reunião Ordnária do CMDCA realizada no dia 12 de maio de 2022;

 

Resolve:

 

Art. 1º - Aprovar o pagamento de diárias, utilizando o recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA, para a conselheira de direito do CMDCA, Sra. Fernanda Muller, para participação no II Congresso Catarinense de Combate ao Trabalho Infantil, a ser realizado nos dias 09 e 10 de junho de 2022, no Auditório da Faculdade CESUSC, em Florianópolis/SC.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


 

Eunice Butzke Deckmann

Presidente do CMDCA



 


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Documento assinado eletronicamente por Eunice Butzke Deckmann, Usuário Externo, em 13/05/2022, às 09:10, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.


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