Resolução SEI Nº 0012889793/2022 - SAS.UAC

Joinville, 13 de maio de 2022.

RESOLUÇÃO n.º 14/2022 - CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento (art. 88, II, do ECA – Lei n.º 8.069/1990 c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998), considerando:

A Resolução n.º 02/2022/CMDCA (SEI 0011938748), que apresenta o Plano de Aplicação 2022 FMDCA  - LOA  2022; 

A realização do II Congresso Catarinense de Combate ao Trabalho Infantil, a ser realizado nos dias 09 e 10 de junho de 2022, no Auditório da Faculdade CESUSC, em Florianópolis/SC;

Que a conselheira Fernanda Muller, representa o CMDCA na Comissão do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI de Joinville, conforme Portaria nº220/2021 - SEI 0010979782;

A deliberação da plenária em Reunião Ordnária do CMDCA realizada no dia 12 de maio de 2022;

Resolve:

Art. 1º - Aprovar o pagamento de diárias, utilizando o recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA, para a conselheira de direito do CMDCA, Sra. Fernanda Muller, para participação no II Congresso Catarinense de Combate ao Trabalho Infantil, a ser realizado nos dias 09 e 10 de junho de 2022, no Auditório da Faculdade CESUSC, em Florianópolis/SC.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Eunice Butzke Deckmann

Presidente do CMDCA

Documento assinado eletronicamente por Eunice Butzke Deckmann, Usuário Externo, em 13/05/2022, às 09:10, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0012889793 e o código CRC FDE0C807.