Resolução SEI Nº 0013114298/2022 - SAS.UAC

Joinville, 02 de junho de 2022.

Minuta Resolução n.º 16/2022/CMDCA

Dispõe sobre o percentual de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville para financiamento das ações previstas na Lei Federal nº 12.594/2012 (SINASE).

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 3.725, de 02 de julho de 1998, considerando:

a Lei nº 12.594, de 19 janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que em seu Artigo 31 estabelece, “Os Conselhos de Direitos, nas 3 (três) esferas de governo, definirão, anualmente, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação”;

a Resolução nº 17/2016-CMDCA, que aprova o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Joinville;

o Decreto Municipal nº 39.526, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre a Comissão Intersetorial responsável pela elaboração, monitoramento e avaliação do Plano de Atendimento Socioeducativo do Município de Joinville;

o parecer emitido pela Comissão Intersetorial que definiu em 2%  o percentual mínimo de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas na Lei nº 12.594, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação;

a aprovação unânime da plenária em reunião ordinária do CMDCA realizada no dia 09 de junho de 2022; 

RESOLVE:

Art. 1º. APROVAR a destinação de 2% (dois por cento) anualmente dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a serem aplicados no financiamento de ações, em especial para capacitações, sistema de informação e de avaliação, previstas na Lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), podendo o repasse de recursos financeiros acontecer a qualquer tempo, anualmente.

Art. 2º O percentual de 2% deve estar previsto no Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovado anualmente pelo CMDCA.

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Eunice Butzke Deckmann

Presidente do CMDCA

Documento assinado eletronicamente por Eunice Butzke Deckmann, Usuário Externo, em 10/06/2022, às 12:50, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0013114298 e o código CRC 00338C4A.