Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 1981
Disponibilização: 07/06/2022
Publicação: 07/06/2022
Timbre

Portaria SEI - SAMA.GAB/SAMA.AAJ

PORTARIA SAMA Nº 086/2022

 

Aprova a Instrução Normativa SAMA nº 008/2022, que regulamenta os trâmites dos processos Meio Ambiente - Processo Administrativo de Posturas e Meio Ambiente - Defesa de Processo Administrativo de Posturas, no âmbito do Município de Joinville.

 

O Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Fábio João Jovita, no exercício de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 43.879, de 24 de agosto de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 495, de 16 de janeiro de 2018,

 

RESOLVE:

Art.1º Fica aprovada a Instrução Normativa SAMA nº 008/2022 - anexo único desta Portaria (documento SEI 0013134029), que regulamenta os trâmites do processo Meio Ambiente - Processo Administrativo de Posturas e Meio Ambiente - Defesa de Processo Administrativo de Posturas, no âmbito do Município de Joinville.

 

Art. 2º A Instrução Normativa deverá ser observada por todas as unidades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fábio João Jovita

Secretário de Agricultura e Meio Ambiente


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Documento assinado eletronicamente por Fabio Joao Jovita, Secretário (a), em 07/06/2022, às 11:13, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.


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