Portaria SEI - SAMA.GAB/SAMA.AAJ

PORTARIA SAMA Nº 086/2022

Aprova a Instrução Normativa SAMA nº 008/2022, que regulamenta os trâmites dos processos Meio Ambiente - Processo Administrativo de Posturas e Meio Ambiente - Defesa de Processo Administrativo de Posturas, no âmbito do Município de Joinville.

O Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Fábio João Jovita, no exercício de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 43.879, de 24 de agosto de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 495, de 16 de janeiro de 2018,

RESOLVE:

Art.1º Fica aprovada a Instrução Normativa SAMA nº 008/2022 - anexo único desta Portaria (documento SEI 0013134029), que regulamenta os trâmites do processo Meio Ambiente - Processo Administrativo de Posturas e Meio Ambiente - Defesa de Processo Administrativo de Posturas, no âmbito do Município de Joinville.

Art. 2º A Instrução Normativa deverá ser observada por todas as unidades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio João Jovita

Secretário de Agricultura e Meio Ambiente

Documento assinado eletronicamente por Fabio Joao Jovita, Secretário (a), em 07/06/2022, às 11:13, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0013134031 e o código CRC F9B13A1F.