Resolução SEI Nº 0013293691/2022 - SAS.UAC

Joinville, 20 de junho de 2022.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº. 5.622 de 25 de setembro de 2006

Resolução nº 028 de 14 de junho de 2022-CMAS.

Dispõe sobre a prorrogação do contrato da entidade Lar Abdon Batista

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em reunião ordinária no dia 14 de junho de 2022;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando Ofício SEI 0013208133/2022 – SAS.UAS – Assunto: Fundamentação técnica para solicitação de alteração de itens da Programação SIGTV 42091022021002 – Unidade Lar Abdon Batista;

Considerando o Parecer de Orientação de Execução nº 631/2022/SE/SGFT/DEFNAS do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV;

Resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração na programação 420910220210002, Emenda Parlamentar SIGTV 202181000789 da Associação dos Amigos das Crianças do Lar Abdon Batista no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme consta na resolução 085/2021-CMAS, para excluir o item veículo utilitário pois o orçamento excede o valor e incluir a aquisição de um veículo básico cujo orçamento é inferior ao valor da emenda destinada à entidade.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Reinaldo Pschaeidt Gonçalves

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Reinaldo Pschaeidt Gonçalves, Usuário Externo, em 20/06/2022, às 16:30, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0013293691 e o código CRC 88807DEF.