Parecer Jurídico Referencial SEI Nº 0013306133/2022 - PGM.UAD

Joinville, 21 de junho de 2022.

Em conformidade com a previsão constante no art. 8º, I, da Portaria PGM.GAB nº 02, de 14 de fevereiro de 2022, que regulamenta a forma e as condições da emissão e aplicação de pareceres jurídicos referenciais, nos termos do §2º do art. 4º da Lei Municipal nº 7.393, de 24 de janeiro de 2013, com redação dada pela Lei Municipal nº 9.083, de 20 de dezembro de 2021, considerando a necessidade de melhor explicitação das atribuições das unidades envolvidas no processo de formalização de aditivos contratuais para a prorrogação de prazos nos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, a objetivação de excerto relativo à contagem de prazos e a especificação mais detalhada da apuração do cumprimento da obrigação prevista no art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93, e visando aperfeiçoar a operacionalidade do parecer jurídico referencial, em conformidade com o Despacho SEI nº 0013306025-PGM.GAB, firmado em 22/06/2022, altera-se a redação do Parecer Jurídico Referencial nº 01/2022, que passa a conter a seguinte redação consolidada:

PARECER JURÍDICO REFERENCIAL Nº 01/2022

Alterado em 22/06/2022 conforme Despacho SEI nº 0013306025- PGM.GAB

ASSUNTO: PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS - ART. 57, II, LEI Nº 8.666/93

PARECER JURÍDICO REFERENCIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS CONTRATADOS. CONTRATOS QUE TENHAM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS DE FORMA CONTÍNUA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 57, II, DA LEI Nº 8.666/93.

1. O parecer referencial consiste em instrumento elaborado por Procurador, de caráter orientativo, expedido em processos e expedientes administrativos que envolvam matérias idênticas e recorrentes, do ponto de vista dos fatos e do direito às do caso paradigma, quando a análise jurídica se limita à verificação do atendimento das exigências legais, a partir da simples conferência de dados ou documentos, para fins de atualização, e o volume de processos em matérias similares e recorrentes impactar a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos, conforme Portaria PGM.GAB nº 02, de 14 de fevereiro de 2022 (0011958608).

2. Contratos administrativos que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua. Hipótese prevista no inciso II, do artigo 57, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Requisitos.

3. Possibilidade de aplicação da orientação a casos semelhantes. Análise de que a situação concreta se amolda aos termos e recomendações da manifestação referencial que deve ser realizada pela Secretaria de Administração e Planejamento, mediante preenchimento de lista de verificação. Dispensa de análise jurídica individualizada. Orientações.

1. DO CABIMENTO DO PARECER JURÍDICO REFERENCIAL

A Lei Municipal nº 7.393, de 24 de janeiro de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 9.083, de 20 de dezembro 2021, autoriza a adoção de manifestação jurídica referencial, dispensando-se a análise individualizada de matérias que envolvam questões jurídicas idênticas e recorrentes, nos seguintes termos:

Art. 4º A estrutura da Administração Superior compreende:

(...)

III - Procuradoria-Geral do Município:

a) Procuradoria Executiva;

b) Gerência;

c) Coordenadorias.

(...)

§ 2º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a instituir minutas-padrão, pareceres referenciais e pareceres normativos, nos casos de baixa complexidade, expedientes de caráter repetitivo ou em outras hipóteses previstas na forma da Portaria do Procurador-Geral do Município, para otimizar as rotinas administrativas, dispensando-se o encaminhamento dos processos para análise individualizada do órgão jurídico. (Redação acrescida pela Lei nº 9083/2021)

§ 3º A eficácia, para as demais Secretarias e órgãos da Administração Municipal Direta, dos instrumentos de otimização administrativa previstos no § 2º do presente artigo, fica condicionada a sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município. (Redação acrescida pela Lei nº 9083/2021)

Com o fim de regulamentar a forma e as condições de emissão e aplicação de pareceres jurídicos referenciais pela Procuradoria-Geral do Município de Joinville, foi editada a Portaria PGM.GAB nº 02, de 14 de fevereiro de 2022 (0011958608).

Nos termos do art. 3º, da aludida Portaria, "considera-se parecer jurídico referencial, o documento elaborado por Procurador, de caráter orientativo, expedido em processos e expedientes administrativos recorrentes, que apresentem matérias semelhantes, do ponto de vista dos fatos e do direito, às do caso paradigma".

A manifestação jurídica referencial constitui-se, portanto, em medida adequada a orientar a Administração e capaz de conferir segurança jurídica à sua atuação, prescindindo, no entanto, da análise individualizada desses processos pelo órgão de consultoria jurídica, salvo a existência de dúvida jurídica.

Trata-se de importante ferramenta, destinada à otimização e racionalização do trabalho, viabilizando maior dedicação ao enfrentamento de questões complexas, com atuação prioritária, estratégicas e especializadas, que demandam uma atuação qualificada, além de unificar o entendimento deste órgão acerca de tema repetitivo, cuja análise pode ser realizada de maneira padronizada e proporcionar maior uniformidade no tratamento jurídico do tema nas respectivas áreas técnicas dos órgãos e entidades demandantes.

Relevante destacar a necessidade de observância aos requisitos estabelecidos pela Portaria PGM.GAB nº 02, de 14 de fevereiro de 2022, para a elaboração de manifestação jurídica referencial:

Art. 5º. O parecer jurídico referencial poderá ser emitido em caso de existência de processos e expedientes administrativos de caráter repetitivo, para os quais seja possível estabelecer orientação jurídica uniforme, observados um dos seguintes pressupostos:

I - o volume de processos em matérias similares e recorrentes impactar a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos;

II - a atividade jurídica exercida se restringir à verificação do atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de dados ou documentos, para fins de atualização.

Parágrafo único. Será admitida a elaboração de parecer jurídico referencial de forma preventiva ou antecipada quando, em virtude de alteração ou inovação normativa, o caráter repetitivo ou multiplicador da matéria puder dificultar a atuação do órgão consultivo ou comprometer a celeridade dos serviços administrativos.

Nesse contexto, considerando-se o significativo volume de processos enviados à Procuradoria-Geral do Município de Joinville, no que se refere à prorrogação de vigência e execução em contratos de serviços contínuos, bem como reiteração das mesmas recomendações quanto à instrução processual e à conformação das minutas de termos aditivos, como é o caso dos Pareceres Jurídicos 0012643910, 0012498835, 0011105910, 0012314786 e 0012530700, tratados nesta oportunidade como casos paradigmas, revela-se mais eficiente que a análise jurídica de que trata o parágrafo único, do artigo 38, da Lei nº 8.666/1993, seja realizada em caráter amplo, com dispensa de manifestações individualizadas.

Trata-se, ademais, de matéria de baixa complexidade, na qual a análise demanda preponderantemente a conferência de documentos e declarações dos gestores quanto ao atendimento dos pressupostos econômicos, técnicos e administrativos necessários à prorrogação.

Cabe, ainda, registrar, que o Tribunal de Contas da União já manifestou não vislumbrar óbice à adoção de pareceres referenciais, desde que "envolvam matéria comprovadamente idêntica e sejam completos, amplos e abranjam todas as questões jurídicas pertinentes":

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 277, inciso III, 282 e 287, § 1º do RITCU, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. informar à Advocacia-Geral da União que o entendimento do TCU quanto à emissão de pareceres jurídicos sobre as minutas de editais licitatórios e de outros documentos, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, referenciado nos Acórdãos 748/2011 e 1.944/2014, ambos prolatados pelo Plenário, não impede a utilização, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, de um mesmo parecer jurídico em procedimentos licitatórios diversos, desde que envolva matéria comprovadamente idêntica e que seja completo, amplo e abranja todas as questões jurídicas pertinentes, cumprindo as exigências indicadas na Orientação Normativa AGU nº 55, de 2014, esclarecendo-a, ainda, de que a presente informação é prestada diante da estrita análise do caso concreto apreciado nestes autos, não se constituindo na efetiva apreciação da regularidade da aludida orientação normativa, em si mesma; e

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamenta, ao embargante.

(Acórdão nº. 2674/2014 - Plenário)

Assim, o presente Parecer Referencial aplica-se às hipóteses de prorrogação dos prazos de vigência e execução em contratos cujo objeto seja a prestação de serviço contínuo, de acordo com o art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

A Secretaria de Administração e Planejamento, em conformidade com sua atribuição prevista no art. 2º, III, da Instrução Normativa nº 01/2021, aprovada pelo Decreto nº 43.907/2021, deverá atestar, de forma expressa, que o caso concreto adequa-se às hipóteses deste referencial, nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei Municipal nº 7.393, de 24 de janeiro de 2013. Além disso, devem ser utilizadas a minuta-padrão de termo aditivo e lista de verificação, que seguem anexas ao presente Parecer:

Art. 4º (...)

§ 4º A dispensa da análise individualizada do processo pelo órgão jurídico somente poderá ocorrer caso haja reconhecimento expresso, por parte da autoridade administrativa, do enquadramento do caso fático às hipóteses do instrumento de otimização administrativa previsto no § 2º do presente artigo, não afastando a obrigatoriedade de ser juntada ao processo a correspondente cópia da minuta-padrão, parecer referencial ou parecer normativo. (Redação acrescida pela Lei nº 9083/2021)

2. DOS CRITÉRIOS DE PRORROGAÇÃO

De um modo geral, os contratos administrativos, firmados pela Administração Pública com base na Lei nº 8.666/1993, devem ter sua duração limitada a dos respectivos créditos orçamentários, pressupondo-se sua vigência e execução durante um único exercício financeiro, em razão do princípio da anualidade orçamentária.

No entanto, foram excepcionados dessa regra, dentre outros, os contratos que tenham por objeto a prestação de serviços contínuos que podem ser sucessivamente prorrogados até o limite de 60 (sessenta) meses. Nesse sentido, assim está disposto no art. 57, II e § 2º, da Lei nº 8.666/1993:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

(...)

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

(...)

§ 2^o  Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

Ainda, é pertinente registrar o Prejulgado nº 2215, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que dispõe:

Prejulgado:2215

1. Os contratos que tenham por objeto a prestação de serviços de natureza continuada, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei n. 8.666/1993, constituem exceção à regra geral de prazo de duração inicial adstrita ao crédito orçamentário previsto para o exercício em que foi celebrado, de modo que poderá ser fixado prazo que ultrapasse o exercício financeiro.

2. O dimensionamento do prazo inicial deverá levar em consideração o interesse público e as vantagens econômicas e administrativo-operacionais para a Administração Pública, sendo recomendável que o prazo inicial não seja superior a doze meses, a fim de permitir a adequada avaliação qualitativa ou quantitativa em relação ao objeto, a verificação da permanência das vantagens econômicas e a qualidade dos serviços prestados pelo contratado.

3. Nos contratos de prestação de serviços de natureza continuada, desde que previsto no ato convocatório e no contrato, o prazo inicial pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses, ressalvada a hipótese do § 4º do art. 57 da Lei n. 8.666/1993, condicionado à demonstração da vantajosidade econômica e administrativo-operacional para a Administração.

4. Quando o prazo de duração do contrato ultrapassar o exercício financeiro em que foi celebrado, é recomendável o registro em contas de controle (Atos Potenciais Passivos das Contas de Compensação do Balanço Patrimonial) das parcelas do contrato a serem executadas no exercício subsequente, devendo ser prevista a correspondente e suficiente dotação orçamentária na lei orçamentária desse próximo exercício, com o intuito de se cumprir o disposto nos arts. 167, II, da Constituição Federal e 59 da Lei n. 4.320/1964.

A alteração contratual deverá, ainda, atender às exigências da Instrução Normativa nº 01/2021, da Secretaria de Administração e Planejamento, aprovada pelo Decreto nº 43.907, de 2021 (0010227106):

Art. 73. As modificações contratuais serão realizadas mediante a celebração de aditivos contratuais ou apostilamento, para os casos em que as modificações não alteram a essência da avença ou que não modifiquem as bases contratuais, que deverão obedecer aos limites fixados no edital que lhe deu origem e seus anexos, ou dos termos de dispensa e inexigibilidade e seus anexos, além da legislação licitatória vigente.

§ 1º As alterações contratuais deverão ser amplamente justificadas pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização - CAF, designada através de Portaria, devendo ser abordado o interesse público e a sua vantajosidade em detrimento de nova contratação, acompanhada de cronograma físico-financeiro, indicação da respectiva dotação orçamentária e garantia contratual complementar, quando for o caso, indicando o representante legal da contratada responsável pela assinatura do termo aditivo, nº do CPF e RG, cargo exercido e documento comprobatório de poderes para representação da sociedade, exceto quando já inserido no processo, sendo vedada a sua celebração sem prévia reserva orçamentária, no caso em que haja impacto financeiro.

§ 2º Caberá ao gestor do Contrato avaliar a justificativa da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização - CAF e, no caso de acolhimento, encaminhar a solicitação de alteração contratual para a Unidade de Suprimentos da Secretaria de Administração e Planejamento.

§ 3º Quando os recursos forem oriundos de Fundos Municipais, faz-se necessária a juntada aos autos do processo das Resoluções do Conselho, Atas de Deliberação do Conselho e Planos de Aplicação, conforme o caso, desde que tenha ocorrido alteração dos referidos documentos no decorrer da contratação. Caso não tenha havido alteração, poderão ser referenciados por meio de hiperlink.

§ 4º A celebração de aditivos contratuais dependerá da comprovação da regularidade fiscal da contratada, por meio da juntada da certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, válida, perante os seguintes órgãos: Federal, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, Estadual, Municipal e Trabalhista, bem como não possuir sanção impeditiva ou restritiva ao direito de contratar com a Administração.

(...)

§ 8º Para os contratos cujo objeto se configure como de caráter contínuo, o gestor do contrato, entendendo pela necessidade e vantajosidade da continuidade da prestação do serviço, deve, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias  do encerramento da execução do contrato, solicitar à contratada sua manifestação formal acerca da intenção da prorrogação contratual.

§ 9º Havendo manifestação favorável da empresa contratada, nos termos do § 8º, o pedido de prorrogação contratual deverá ser encaminhado à Unidade de Suprimentos da Secretaria de Administração e Planejamento, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do encerramento da execução do contrato, devendo conter justificativa quanto a vantajosidade da renovação do contrato, acompanhado de ampla pesquisa de preços nos termos do artigo 31.

(...)

§ 13 No caso do termo aditivo que implique em prorrogação de prazo de execução e vigência contratual ou alterações quantitativas ou qualitativas, em contrato que contenha garantia contratual, apresentada em quaisquer das modalidades da legislação vigente, esta deverá ser estendida por, no mínimo, toda a vigência do contrato, e/ou complementada monetariamente, de acordo com o valor acrescido, cabendo à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização - CAF o efetivo controle da garantia contratual.

Assim, conquanto os contratos de serviços contínuos possam ser prorrogados, não se sujeitando à limitação de vigência do exercício financeiro em que formalizados, para que as prorrogações possam ser praticadas, há algumas condições lógicas e normativas que decorrem da Lei, do entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e da Instrução Normativa nº 01/2021, da Secretaria de Administração e Planejamento, que devem ser atendidas:

1. natureza contínua dos serviços; 

2. existência de contrato sem solução de continuidade quanto ao prazo de vigência;

3. previsão de prorrogação no edital e no contrato;

4. respeito à limitação do prazo de 60 (sessenta) meses;

5. justificativa da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização - CAF e autorização do gestor do contrato;

6. interesse público e vantajosidade em detrimento de nova contratação;

7. manifestação do fiscal do contrato atestando a regularidade dos serviços até então prestados; 

8. manutenção das mesmas condições de habilitação exigidas na licitação;

9. inexistência de sanção impeditiva ou restritiva ao direito de contratar com o Município;

10. manifestação de interesse da Contratada​;

11. indicação da dotação orçamentária e prévia reserva orçamentária; e

12. renovação da garantia eventualmente existente.

Todos os elementos comprobatórios, acima descritos, deverão estar reunidos no mesmo processo. 

2.1. Natureza contínua dos serviços

Para prorrogação ordinária dos prazos de vigência e execução contratual, por se tratar de hipótese legal específica, a unidade gestora do contrato deverá comprovar a natureza contínua do serviço, na forma do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

No que diz respeito à caracterização de serviços de execução contínua, se diz que são aqueles que, por sua natureza, se relacionam com uma necessidade permanente e renovada do órgão público, e podem ser contratados com previsão de prorrogação, porque se presume que sempre haverá inclusão de verbas para sua remuneração no futuro.

Ante a ausência de conceituação de serviços continuados pela Lei nº 8.666, de 1993, adota-se por boa prática a definição do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A respeito, a Instrução Normativa nº 5/2017 dispõe:

Art. 15. Os serviços prestados de forma contínua são aqueles que, pela sua essencialidade, visam atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional.

Parágrafo único. A contratação de serviços prestados de forma contínua deverá observar os prazos previstos no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

Nesse mesmo sentido, cita-se Marçal Justen Filho:

A identificação dos serviços de natureza contínua não se faz a partir do exame propriamente da atividade desenvolvida pelos particulares, como execução da prestação contratual. A continuidade do serviço retrata, na verdade, a permanência da necessidade pública a ser satisfeita. Ou seja, o dispositivo abrange os serviços destinados a atender necessidades públicas permanentes, cujo atendimento não exaure prestação semelhante no futuro. Estão abrangidos não apenas os serviços essenciais, mas também as necessidades públicas permanentes relacionadas com atividades de menor relevância (tal como limpeza, por exemplo). O que é fundamental é a necessidade pública e contínua a ser satisfeita através de um serviço.

(Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 16ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 949)

Em contrapartida, os serviços que demandam uma prestação específica e definida, com prazo certo de execução (como um serviço de engenharia para uma obra ou reforma pontual), são classificados como de escopo e não podem ser prorrogados com base no fundamento legal em exame.

À vista disso, para caracterizar o serviço de natureza contínua, deve-se levar em conta a efetiva necessidade pública permanente e contínua do serviço.

2.2. Existência de contrato sem solução de continuidade quanto aos prazos de vigência

Havendo a pretensão de se prorrogar a duração de algum contrato, é de pressupor sua existência, com vigência ininterrupta desde sua celebração. Deve haver, pois, a cautela necessária quanto à identificação de um contrato regularmente firmado, do prazo de vigência nele fixado e do sequenciamento dos eventuais termos aditivos. Isto é, a existência do contrato depende da celebração do termo aditivo em data anterior ao termo final da vigência.

A fim de que esse exame seja feito adequadamente, é preciso compreender que os contratos possuem vigência a contar de sua assinatura ou em data nele indicada, ainda que diversa da data da publicação de seu extrato na imprensa oficial, e que prazos contratuais fixados em meses ou anos devem ser contados de data a data.

Nesse ponto, cabe à Secretaria gestora observar a contagem de prazos, em conformidade com o §3^o do art. 132, do Código Civil, a fim de evitar a solução de continuidade.

Art. 132. (...)

§ 3 ^o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

A respeito, é a orientação da Consultora Zênite:

(...) é preciso compreender, primeiramente, que a Lei de Licitações não estabelece qualquer regra sobre a contagem dos prazos contratuais. O disposto no seu art. 110 visa a disciplinar apenas os prazos processuais.

Sendo assim, a questão deve ser avaliada à luz da teoria geral dos contratos, tal como autoriza o art. 54 daquele diploma legal.

Segundo o art. 132, § 3º, do Código Civil, os 'prazos de meses e anos expiram no dia de igual número de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.'

Então, um contrato com prazo de vigência de 12 meses, cujo termo inicial se dá em 01/10/2012, se encerraria em 01/10/2013.

(SERVIÇOS contínuos – Contagem dos prazos de vigência nas prorrogações contratuais. Revista Zênite ILC – Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba: Zênite, n. 292, p. 622-626, jun. 2018, seção Orientação Prática).

Constata-se, ademais, que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina possui entendimento consolidado, no sentido de ser vedada a prorrogação de contrato já extinto:

Prejulgado:1084

1. Cabe, exclusivamente à Administração, a prerrogativa de promover a prorrogação de contratos, observadas as normas legais e o atendimento ao interesse público, devidamente justificados em regular processo administrativo. 

2. A prorrogação de contrato, nas hipóteses admitidas em lei, deve ser promovida antes do término da vigência da avença original, através de termo aditivo, sob pena de nulidade do ato. 

3. Os contratos extintos em decorrência do decurso do prazo neles estabelecidos não podem, em hipótese alguma, serem objeto de prorrogação. 

Deve a Secretaria gestora guardar a devida cautela quanto à contagem de prazos, tendo em vista que não se deve, em hipótese alguma, prorrogar contrato que já esteja extinto.

A execução de contrato extinto configura contrato verbal, devendo ser submetido a processo administrativo para eventual reconhecimento da obrigação de indenizar, nos termos do art. 59, da Lei nº 8.666, de 1993, bem como a instauração de processo administrativo disciplinar para a apuração da conduta e responsabilidade dos agentes públicos envolvidos na realização de despesa com amparo em contrato verbal, nulo de pleno direito.

2.3. Previsão de prorrogação no edital e no contrato

É imprescindível que a Administração tenha, de alguma forma, deixado evidente para os licitantes que o contrato é prorrogável.

A prorrogação depende de expressa previsão no ato convocatório e no contrato, uma vez que é fator que pode influenciar no interesse e na decisão dos competidores quanto à participação no certame, pois visa guardar observância ao princípio da vinculação ao edital e, por consequência, aos princípios da publicidade, isonomia, segurança, entre outros.

A respeito, é a manifestação da Consultora Zênite:

(...) pode-se apontar como condição essencial para a prorrogação dos contratos administrativos (com fulcro em qualquer um dos incisos do art. 57 da Lei nº 8.666/93) a existência de expressa previsão no instrumento convocatório e contratual nesse sentido.

Tal prerrogativa baseia-se no princípio da isonomia, uma vez que os interessados em contratar com o Poder Público deverão ter plena ciência da possibilidade de prorrogação.

Atente-se que essa é uma informação que pode influenciar diretamente tanto na participação de eventuais interessados quanto na elaboração de suas propostas.

Ademais, de acordo com o art. 55, XI, da Lei nº 8.666/93, é cláusula obrigatória em todo contrato aquela que determine a "vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor". Nesse mesmo sentido, forma-se o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, expresso nos arts. 3º e 41 da Lei de Licitações.

Portanto, sendo o princípio da legalidade uma das pilastras do próprio regime jurídico administrativo e entendendo o instrumento convocatório como a "lei interna da licitação", faz-se indispensável para o aperfeiçoamento da prorrogação do contrato previsão no instrumento convocatório e/ou contratual nesse sentido.

(PRORROGAÇÃO - PREVISÃO EM INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - CONSIDERAÇÕES. Revista Zênite ILC – Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba: Zênite, n. 99, mai. 2002, seção Perguntas & Respostas).

Nesse mesmo sentido, versa a doutrina:

A prorrogabilidade do inc. II depende de explícita autorização no ato convocatório. Omisso ele, não poderá promover-se a prorrogação. Essa asserção deriva do princípio da segurança. Não é possível que se instaure a licitação sem explícita a previsão acerca do tema. Os eventuais interessados deverão ter plena ciência da possibilidade de prorrogação.

(JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos, 6. ed., p. 500-501).

Ainda, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina estabelece, como um dos critérios para prorrogação, tal previsão em ato convocatório:

Prejulgado:0425

(...)

Os contratos de prestação de serviços de natureza contínua admitem prorrogações nos termos da Medida Provisória n° 1.531-4, de 26 de março de 1997, que altera a Lei n° 8.666/93, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório da licitação e no contrato.

Portanto, caso não haja previsão editalícia e contratual específica, reputa-se impossibilitada a prorrogação, uma vez que, nessas condições, o ato de prorrogar resultaria em violação aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.

2.4. Respeito à limitação do prazo de 60 (sessenta) meses

Está claro no inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666, de 1993, que o contrato que tenha por objeto a prestação de serviços contínuos pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, findos os quais não é mais possível a prorrogação ordinária, a ensejar uma nova contratação. A prorrogação do contrato somente poderá ser realizada, portanto, se a sua duração total não ultrapassar 60 (sessenta) meses:

Artigo 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

(...)

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

Para a prorrogação do contrato, então, a unidade gestora operacional do contrato deve atentar ao prazo limite, estabelecido pela Lei nº 8.666, de 1993, para a vigência dos contratos que, como já dito, é, em regra, de 60 (sessenta) meses, para aqueles de serviço continuado (art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993).

2.5. Justificativa da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização e autorização do gestor do contrato

Conforme disposto no § 2º, do art. 57, da Lei nº 8.666, de 1993, é necessária a justificativa por escrito para a prorrogação, bem como a autorização prévia assinada pelo gestor, assim entendido como a autoridade competente para celebrar o contrato.

Logo, a essencialidade e permanência da necessidade do serviço prestado é uma questão de fato, que deve estar comprovada no caso concreto, considerando as justificativas apresentadas pela entidade pública.

Quanto à legitimidade para apresentar tal justificativa, o documento deve ser emitido pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização - CAF, com análise e anuência expressa do gestor do contrato.

A respeito, disciplina a Instrução Normativa  nº 01/2021 da Secretaria de Administração e Planejamento:

Art. 73. (...)

§ 1º As alterações contratuais deverão ser amplamente justificadas pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização - CAF, designada através de Portaria, devendo ser abordado o interesse público e a sua vantajosidade em detrimento de nova contratação (...)

§ 2º Caberá ao gestor do Contrato avaliar a justificativa da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização - CAF e, no caso de acolhimento, encaminhar a solicitação de alteração contratual para a Unidade de Suprimentos da Secretaria de Administração e Planejamento.

Portanto, deve constar no processo justificativa, com a motivação da unidade gestora do contrato para prorrogar a prestação de serviços contínuos, e autorização do gestor responsável pela assinatura do contrato.

2.6. Interesse público e vantajosidade em detrimento de nova contratação

Na justificativa apresentada pela equipe de fiscalização e gestão contratual deve ser demonstrado o proveito econômico da prorrogação, tendo como objetivo "a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração", consoante o disposto no inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666, de 1993.

A vantagem econômica ocorre, portanto, quando os preços praticados no contrato são mais favoráveis do que aqueles que estejam sendo oferecidos no mercado na ocasião, fato a ser constatado a partir de pesquisas. 

Assim, para a avaliação quanto à obtenção de preços mais vantajosos, é necessária a realização de ampla pesquisa de preços, conforme exigência das Cortes de Contas:

(...) a demonstração da vantagem de renovação de contrato de serviços de natureza continuada, deve ser realizada com ampla pesquisa de preços, priorizando-se consultas a portais de compras governamentais e a contratações similares de outros entes públicos, utilizando-se apenas subsidiariamente a pesquisa com fornecedores.

(TCU, Acórdão nº 1.464/2019, Plenário, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, j. em 26.06.2019.)

(...) somente proceda à prorrogação de contratos de prestação de serviços executados de forma contínua quando reste demonstrado que tal opção assegure a obtenção de condições e preços mais vantajosos para a Administração, conforme preceitua o art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93, o que deve ser evidenciado com a realização de pesquisa de mercado para serviços similares, devendo ser incluídos nos autos do respectivo processo administrativo os documentos que fundamentem a decisão.

(TCU, Acórdão nº 3.351/2011, 2ª Câmara, Rel. Aroldo Cedraz, DOU de 30.05.2011)

A pesquisa de preços deve ser documentada nos autos e observar, no que couber, a Instrução Normativa nº 01/2021, da Secretaria de Administração e Planejamento^[1] .

Vale observar que as pesquisas devem ser realizadas de modo parametrizado e exigem uma análise crítica, não bastando comparações genéricas de preços absolutos. É preciso que os valores pesquisados digam respeito aos serviços com as mesmas características ou, quando não for possível a apuração, no mercado, de serviços idênticos ao contratado, excepcionalmente, podem ser admitidos  serviços com características semelhantes, consideradas as unidades de medida de cada qual.

Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Contas da União:

Contratação pública – Serviços contínuos – Prorrogação – Vantajosidade – Demonstração – Por meio do preço global – Insuficiência – TCU

Quanto à suficiência de comparar preços globais para demonstrar a vantajosidade em prorrogar contratos de serviços de natureza continuada, o Relator asseverou que “a simples apresentação de propostas com valores totais superiores ao até então contratado não significa por si só que a renovação contratual era vantajosa. Isto porque, além da falta de base de sustentação dos valores totais que foram propostos, neste tipo de contratação a validação de que os preços contratados encontrar-se-iam de acordo com os praticados no mercado não pode se ater a comparação de valores globais, mas do levantamento do preço de mercado dos itens que compõem a prestação do serviço, em especial dos equipamentos junto ao mercado fornecedor e dos custos da mão-de-obra”. (Grifamos.) (TCU, Acórdão nº 1.047/2014, Rel. Min. Benjamin Zymler, j. em 23.04.2014.)

Ainda, para efeito dessa avaliação quanto à vantagem econômica, cabe considerar os preços do contrato após a concessão de eventuais reajustes, repactuações ou revisões pendentes de análise devidos à Contratada, de modo a não realizar comparativo com preços defasados, comprometendo a pesquisa realizada:

94. (...) para a prorrogação, o órgão deve realizar pesquisa de preço junto ao mercado com a finalidade de verificar se o preço do contrato vigente consiste ainda na proposta mais vantajosa para a Administração.

95. No caso de postergação da repactuação com efeitos financeiros retroativos, a pesquisa fica comprometida, pois são comparados preços de mercado, cujos valores já consideram as variações decorrentes de dissídios coletivos, com valores contratuais defasados. Nesse contexto, a postergação da repactuação contribui para a prorrogação contratual, propiciando a continuidade do vínculo da contratada com a Administração e comprometendo a validade da pesquisa realizada.

(TCU, Planário, excerto do julgamento do Acórdão 1828/2008, rel. Min. Benjamin Zymler, 27/08/2008)

Prevista a ressalva quanto ao reajuste no termo de prorrogação, a análise da vantajosidade deve levar em conta a estimativa do aumento de preços que futuramente será aplicado ao contrato.

Deve ser avaliado que a vantagem não se resume apenas à perspectiva econômica. A Administração pode obter vantagens de outras ordens, que maximizem a qualidade dos serviços. Isso significa que mesmo o serviço menos oneroso poderá sofrer solução de continuidade se a prestação não for conveniente e/ou vantajosa à Administração. 

Na prorrogação do contrato, é possível, ainda, a realização de negociação com a Contratada, para a obtenção de preços e condições mais vantajosas, de modo que a eventual constatação da existência de preços praticados no mercado menores do que o contratado não enseja a imediata impossibilidade de prorrogação, mas possibilita a renegociação dos preços avençados para adequação ao patamar em que seja vantajoso para a Administração, sem causar o desequilíbrio econômico-financeiro à Contratada:

Sobre o assunto, para Joel de Menezes Niebuhr [...]

"Pois bem, pode-se afirmar que, antes de prorrogar o contrato de prestação de serviços, para aferir a vantagem ou desvantagem de fazê-lo, a Administração deve proceder à pesquisa de mercado, tanto sob a ótica do preço quanto sob a perspectiva da qualidade ou técnica. Ocorre que a Administração deve conhecer a realidade do  mercado que circunda o momento da  prorrogação  para afirmar se ela é ou não vantajosa. De todo modo, a Administração pode negociar com o contratado para obter dele alguma vantagem; algo que justifique a  prorrogação." 

[...]

Somado a esses aspectos, é possível à Administração intentar negociação junto ao contratado, com vistas a obter preços e condições mais vantajosos, a exemplo daqueles verificados atualmente no mercado.

Considerando que a remuneração constitui um direito patrimonial e, assim, é disponível , a contratada pode optar por reduzir os valores até então praticados, de modo a garantir para a Administração condições equivalentes àquelas aferidas a partir da pesquisa de mercado e, nesse passo, justificar a vantajosidade em torno da prorrogação do contrato atual.

A equiparação dos preços contratados atualmente ao menor orçamento pesquisado pela Administração somada à execução escorreita do contrato denotam, a rigor, a vantajosidade na prorrogação do ajuste .

A prorrogação do contrato mediante negociação com vistas à redução do valor ajustado constitui medida condizente com o princípio da eficiência e com os princípios da economicidade e da eficácia, que são, em verdade, desdobramentos daquele primeiro.

(CONTRATO – SERVIÇOS CONTÍNUOS – PRORROGAÇÃO – NEGOCIAÇÃO COM O CONTRATADO – POSSIBILIDADE. Zênite Fácil, categoria Orientações Zênite, ago. 2016.)

Em se tratando de contratos de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, entendidos como aqueles em que os empregados da Contratada ficam à disposição nas dependências da contratante para prestação dos serviços, não há compartilhamento de recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos e a Contratada possibilite a fiscalização pela contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados em seus contratos, a realização de pesquisas de mercado pode revelar-se medida custosa, razão pela qual, excepcionalmente a este tipo de contratação, é possível dispensar-se sua realização, com referência ao disposto no item 7, do Anexo IX, da Instrução Normativa nº 05/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

7. A vantajosidade econômica para prorrogação dos contratos com mão de obra exclusiva estará assegurada, sendo dispensada a realização de pesquisa de mercado, nas seguintes hipóteses:

a) quando o contrato contiver previsões de que os reajustes dos itens envolvendo a folha de salários serão efetuados com base em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou em decorrência de lei;

b) quando o contrato contiver previsões de que os reajustes dos itens envolvendo insumos (exceto quanto a obrigações decorrentes de Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho e de lei)e materiais serão efetuados com base em índices oficiais, previamente definidos no contrato, que guardem a maior correlação possível como segmento econômico em que estejam inseridos tais insumos ou materiais ou, na falta de qualquer índice setorial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE); e

De qualquer forma, optando o gestor do contrato por não proceder a análise mercadológica, deve juntar manifestação técnica, amparada no teor da disposição supra transcrita, explicitando as razões porque está dispensando a realização de pesquisa de preços. Outrossim, independentemente da realização ou não de pesquisa, deve haver a juntada de manifestação conclusiva sobre a permanência da vantajosidade da contratação, sob pena de restar inviável a prorrogação.

Além disso, em contratos de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, como condição para a prorrogação, a unidade gestora do contrato deverá ainda apurar eventual necessidade de redução ou eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro período de contratação, conforme determina o item 9, do Anexo IX, da já citada Instrução Normativa:

9. A Administração deverá realizar negociação contratual para a redução e/ou eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano da contratação.

Diante de tal cenário, cabe ao gestor público apresentar justificativa completa e bem fundamentada.

Não se deve descuidar que a justificativa deve observar não só a perspectiva econômica, como também os critérios técnicos das condições contratuais. Desta forma, para que o contrato administrativo seja prorrogado, é necessário que, além de menos oneroso, seja considerado mais vantajoso ao interesse da Administração Pública.

2.7. Manifestação do fiscal do contrato atestando a regularidade dos serviços até então prestados

Na justificativa que solicita a prorrogação, cabe à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização declarar, expressamente, que a Contratada cumpre com suas obrigações contratuais e executa os serviços contratados, atendendo os objetivos da Administração.

Caso contrário, ainda que o valor seja vantajoso, a prestação de serviços que não atende aos interesses da Administração denota-se desvantajosa, não justificando a prorrogação do contrato.

2.8. Manutenção das mesmas condições de habilitação exigidas na licitação

A Contratada deverá manter, durante a contratação, todas as condições de habilitação e qualificação que foram exigidas na licitação, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, conforme previsão no art. 55, XIII, da Lei nº 8.666, de 1993. Sobre o tema, esclarece Marçal Justen Filho:

Se o particular, no curso da execução do contrato, deixar de preencher as exigências formuladas, o contrato deverá ser rescindido. Mas a questão tem de ser apreciada em vista do princípio da proporcionalidade. Ou seja, é indispensável identificar a providência menos onerosa ao interesse estatal e aos valores tutelados pela ordem jurídica. Não teria cabimento estabelecer uma solução mecanicista, em que a ocorrência de evento perfeitamente suprível viesse a ser considerada como causa automática para a rescisão do contrato. (…) É necessário identificar uma relação de causalidade entre o problema verificado e a satisfação dos interesses fundamentais que o Estado deve realizar. Ademais disso, deve apurar-se a possibilidade de recomposição da plena capacitação do sujeito. (…) Tem de admitir-se, portanto, que o dispositivo ora examinado relaciona-se com a concretização de evento que torne, de modo definitivo e irremediável, incompatível com a ordem jurídica a manutenção da contratação de um certo sujeito.

(Comentários à lei de licitações e contratos administrativos, 16 ed, p. 935)

Nesse sentido, para a assinatura de aditivo ao contrato, a Instrução Normativa  nº 01/2021, da Secretaria de Administração e Planejamento, exige a atualização das certidões de regularidade fiscal e trabalhista da Contratada:

Art. 73 (...)

§ 4º A celebração de aditivos contratuais dependerá da comprovação da regularidade fiscal da contratada, por meio da juntada da certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, válida, perante os seguintes órgãos: Federal, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, Estadual, Municipal e Trabalhista, bem como não possuir sanção impeditiva ou restritiva ao direito de contratar com a Administração.

Assim, é necessário que, até a data da prorrogação contratual, seja devidamente atestado que não existe proibitivo a que a empresa contratada preste serviços à Administração Pública, com a juntada ao processo de contratação das certidões atualizadas e válidas de regularidade da Contratada (certidões negativas ou positivas com efeito de negativa) perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, FGTS e relativa aos débitos trabalhistas.

Ressalta-se que é responsabilidade da unidade gestora do contrato acompanhar a manutenção das condições de habilitação ao longo da execução contratual, devendo atestar que a Contratada mantém todos os requisitos de habilitação exigidos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas. Para a assinatura do aditivo contratual, deve ser conferido o teor dos documentos de habilitação, sua veracidade, bem como as respectivas validades de todas as certidões, afastando a possibilidade de vencimento no curso da análise da prorrogação contratual.

2.9. Inexistência de sanção impeditiva ou restritiva ao direito de contratar com o Município

Na mesma linha, deve haver pesquisa sobre a eventual existência de sanções aplicadas à Contratada que possam determinar a suspensão ou o impedimento de seu direito de contratar com o Município, observadas, sem prejuízo de outras normas que prevejam sanções de natureza similar, as disposições do art. 12 e incisos, da Lei nº 8.429, de 1992, art. 87, da Lei nº 8.666, de 1993, art. 7º, da Lei nº 10.520, de 2002, art. 38, II, da Lei nº 12.529, de 2011, arts. 19 e 22, da Lei nº 12.846, de 2013 e art. 73, da Lei nº 13.019, de 2014.

Nesse sentido, dispõe a Instrução Normativa nº 01/2021, da Secretaria de Administração e Planejamento:

Art. 73 (...)

§ 4º A celebração de aditivos contratuais dependerá da comprovação da regularidade fiscal da contratada, por meio da juntada da certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, válida, perante os seguintes órgãos: Federal, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, Estadual, Municipal e Trabalhista, bem como não possuir sanção impeditiva ou restritiva ao direito de contratar com a Administração.

Havendo restrição dessa natureza, estará inviabilizada a prorrogação contratual.

2.10. Manifestação de interesse da Contratada​ 

Como o ajuste decorre de acordo de vontades entre as partes contratantes, é importante haver concordância prévia da Contratada com a referida prorrogação, bem como com os seus termos. A respeito, a Instrução Normativa  nº 01/2021, da Secretaria de Administração e Planejamento, estabelece o procedimento para demonstração de anuência da Contratada na prorrogação:

Art. 73 (...)

§ 8º Para os contratos cujo objeto se configure como de caráter contínuo, o gestor do contrato, entendendo pela necessidade e vantajosidade da continuidade da prestação do serviço, deve, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias  do encerramento da execução do contrato, solicitar à contratada sua manifestação formal acerca da intenção da prorrogação contratual.

§ 9º Havendo manifestação favorável da empresa contratada, nos termos do § 8º, o pedido de prorrogação contratual deverá ser encaminhado à Unidade de Suprimentos da Secretaria de Administração e Planejamento, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do encerramento da execução do contrato, devendo conter justificativa quanto a vantajosidade da renovação do contrato, acompanhado de ampla pesquisa de preços nos termos do artigo 31.

Portanto, tal anuência deve ser formalizada, tempestivamente, por representante legal da Contratada, devidamente identificado e cujos poderes estejam comprovados por documentação apresentada ou já inserida no processo.

Pontue-se que é possível a prorrogação do contrato por prazo diverso do originalmente contratado, desde que devidamente justificado nos autos. Assim sendo, caso a Contratada não concorde em prorrogar o contrato pelo prazo inicialmente firmado, pode o gestor negociar a prorrogação por prazo inferior, a fim de realizar, nesse lapso temporal, os trâmites para novo procedimento licitatório.

2.11. Indicação da dotação orçamentária e prévia reserva orçamentária

Cabe ao gestor juntar aos autos as devidas declarações de dotação orçamentária, para fazer frente às despesas decorrentes do aditivo no exercício em curso, ou indicação da parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que há os créditos ou empenhos para sua cobertura.

Sendo assim, as licitações e as contratações somente podem ser levadas a termo diante da disponibilidade de recursos orçamentários suficientes para cobrir as correspondentes despesas, em função do disposto nos arts. 38, caput, e 55, V, da Lei nº 8.666, de 1993, dentre outras disposições legais:

Art. 38.  O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

(...)

Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

(...)

V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

Ademais, a Instrução Normativa  nº 01/2021, da Secretaria de Administração e Planejamento, igualmente prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos, desde que indicada a respectiva dotação orçamentária e realizada a reserva orçamentária prévia:

Art. 73. (...)

§ 1º As alterações contratuais deverão ser amplamente justificadas pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização - CAF, designada através de Portaria, devendo ser abordado o interesse público e a sua vantajosidade em detrimento de nova contratação, acompanhada de cronograma físico-financeiro, indicação da respectiva dotação orçamentária e garantia contratual complementar, quando for o caso, indicando o representante legal da contratada responsável pela assinatura do termo aditivo, nº do CPF e RG, cargo exercido e documento comprobatório de poderes para representação da sociedade, exceto quando já inserido no processo, sendo vedada a sua celebração sem prévia reserva orçamentária, no caso em que haja impacto financeiro.

Ressalta-se que, em caso de recurso oriundo de Fundos Municipais, faz-se necessária a juntada aos autos do processo, ou indicação por hiperlink, das Resoluções do Conselho, Atas de Deliberação do Conselho e/ou Planos de Aplicação de que conste a respectiva aprovação da despesa, de acordo com a Instrução Normativa nº 01/2021, da Secretaria de Administração e Planejamento:

Art. 73

(...)

§ 3º Quando os recursos forem oriundos de Fundos Municipais, faz-se necessária a juntada aos autos do processo das Resoluções do Conselho, Atas de Deliberação do Conselho e Planos de Aplicação, conforme o caso, desde que tenha ocorrido alteração dos referidos documentos no decorrer da contratação. Caso não tenha havido alteração, poderão ser referenciados por meio de hiperlink.

2.12. Renovação da garantia eventualmente existente

Nas hipóteses em que for exigida garantia contratual, bem como em que for necessária sua complementação para fazer face ao valor atual da contratação, a Administração deve exigir a sua renovação e/ou reforço pela Contratada, fazendo constar expressamente no processo de contratação.

A garantia deve ter prazo de validade coincidente com a vigência do contrato ou superior a ela e deverá também estar atualizada de acordo com o valor da contratação. Portanto, deve haver a renovação da garantia na hipótese de esta ter sido exigida quando da celebração do ajuste, bem como deve ser complementada nos casos de alteração do valor do contrato.

De fundamental importância é a comunicação formal da realização do aditivo (e de todas as intercorrências, como abertura de processos de inexecução contratual) à eventual empresa seguradora que cubra os sinistros decorrentes do contrato, considerando o risco de perda da cobertura.

3. DAS RESTRIÇÕES DE APLICAÇÃO DO PRESENTE PARECER

Este Parecer Referencial não se aplica às hipóteses de prorrogação de contratos de escopo (art. 57, § 1º, Lei nº 8.666, de 1993), de aluguel de equipamentos de informática (art. 57, IV, da Lei nº 8.666, de 1993), prorrogações excepcionais (art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993), contratos de locação de imóveis, de seguros ou outros instrumentos regulados pelo direito civil comum, dos convênios e outros instrumentos congêneres e contratações que tenham sido originadas por dispensa (art. 24, da Lei nº 8.666, de 1993) ou inexigibilidade de licitação (art. 25, da Lei nº 8.666, de 1993).

Outrossim, salienta-se que a existência da manifestação jurídica referencial não prejudica a atuação consultiva, de ofício ou por provocação, em processos que tratem de matéria por ela abrangida, desde que a Secretaria de Administração e Planejamento ateste, de forma expressa, que o caso concreto não se amolda aos termos desta manifestação.

4. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, conforme o disposto no art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei Municipal nº 7.393, de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 9.083, de 20 de dezembro 2021, aprovado o presente Parecer Referencial e conferida sua devida publicidade no Diário Oficial Eletrônico do Município, mediante sua juntada aos autos dos respectivos processos, ficam dispensadas análises jurídicas individualizadas dos termos aditivos de prorrogação de contratos que tenham por objeto a execução de serviços continuados, bastando, para sua formalização, que reste demonstrado nos autos o cumprimento dos requisitos elencados neste Parecer e seja atestado, de forma expressa, pelo Secretário de Administração e Planejamento, conforme modelo anexo, que o caso concreto se amolda aos termos desta manifestação, ou seja, que se trata de prorrogação de serviço continuado, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666, de 1993.

O presente Parecer Referencial se aplica aos contratos sujeitos ao regime da Lei nº 8.666, de 1993, e sua vigência está condicionada à inexistência de alteração da legislação (leis e decretos) utilizada como base para a manifestação jurídica referencial, a fim de que não se retire o fundamento de validade das orientações jurídicas veiculadas.

Caberá ao Secretário de Administração e Planejamento comparar o caso concreto com o presente Parecer, no intuito de fazer eventual distinção. Para tanto, deve ser utilizada a lista de verificação anexa, que contém os principais itens deste Parecer, para que seja possível inferir se o caso concreto se enquadra aos termos da presente manifestação jurídica referencial.

Deve ser adotada a minuta padronizada de termo aditivo de prorrogação, em anexo, e sua assinatura deve ocorrer antes do vencimento do contrato. O extrato do termo aditivo celebrado deve ser publicado na imprensa oficial, como condição indispensável de sua eficácia (art. 61, parágrafo único, Lei nº 8.666, de 1993).

Por fim, havendo peculiaridades que escapem aos contornos desta manifestação jurídica referencial ou modificação das normas pertinentes, deverá o processo administrativo ser submetido a esta Procuradoria para análise individualizada da questão.

É o parecer.

Aprovação:

Christiane Schramm Guisso

Procuradora-Geral do Município

____________________________

[1] Art. 31. A pesquisa de preço demonstrada através do orçamento planilhado, previsto no inciso VII do art. 30, deverá ser realizada de forma combinada ou não, desde que o cálculo seja proporcional à complexidade da compra ou serviço, cabendo à Secretaria requisitante motivá-la, mediante a utilização dos seguintes parâmetros, devendo ser priorizados os incisos I e II: I - painéis de preços disponibilizados por órgãos públicos (exemplos: Painel de Preços, e Banco de Preços em Saúde, do Governo Federal; Portal da Transparência, do Estado do Paraná; Banco de Preços, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Bolsa Eletrônica de Compras, do Estado de São Paulo; e Painel de Preços SC, do Estado de Santa Catarina), desde que as cotações refiram-se a aquisições ou contratações firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório. II - aquisições e contratações similares de outros entes públicos, firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório. III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório , contendo a data e hora de acesso; ou IV - pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório, conforme modelo sugerido no Anexo I desta Instrução Normativa; § 1º Quando for realizada pesquisa de preços com fornecedores, nos termos do inciso IV do caput do art. 31, deverá ser observado: I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado; II - as empresas devem ser do ramo compatível ao objeto que se pretende contratar; III – a proposta encaminhada formalmente deverá conter, no mínimo: a) descrição do objeto, valor unitário e total; b) identificação clara da empresa e do responsável que está fornecendo o orçamento, com a respectiva assinatura, incluindo o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; c) endereço e telefone de contato; d) data de emissão da proposta. IV - no caso de orçamentos enviados por e-mail, deverá estar indicado no corpo deste, e nos anexos, se houver, a identificação do representante e da empresa. § 2º Nos casos em que não seja possível identificar o ramo compatível ao objeto que se pretende contratar com base no Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, deverá ser consultado junto à empresa, por meio do contrato social. § 3º No caso de processo de requisição de compra com possibilidade de licitação dispensável, prevista nos incisos I e II do art. 24 da Lei n.º 8.666/1993, sem prejuízo da pesquisa de preços prevista neste artigo, a fim de verificar a compatibilidade de preços de mercado, devem ser juntadas no processo, no mínimo, 03 (três) propostas comerciais de interessados em contratar com o Município, limitadas ao preço estimado na pesquisa (preço máximo), a fim de possibilitar a contratação da proposta de menor preço, observadas as exigências de habilitação. As referidas propostas comerciais também podem ser utilizadas na composição da pesquisa de preços. § 4º Serão utilizadas, como método para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados, sendo que: I - A média é calculada a partir do somatório de valores de determinados elementos dividido pela quantidade de elementos somados; II -A mediana é considerada como o valor do meio de um conjunto de dados numéricos. Se houver uma quantidade ímpar de valores numéricos, a mediana será o valor central do conjunto numérico. Se a quantidade de valores for um número par, devemos fazer uma média aritmética dos dois números centrais, e esse resultado será o valor da mediana. III - O menor valor é o valor inferior em uma sequência de números em ordem crescente/decrescente. Em se utilizando o menor valor para fins de valor estimado para a contratação, o processo deverá conter justificativa de que o menor valor utilizado é compatível com o valor de mercado. § 5º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial quando houver grande variação entre os valores apresentados. § 6º Para desconsideração dos preços inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo, ponderando a compatibilidade dos preços praticados no mercado na região. § 7º Excepcionalmente, mediante justificativa motivada da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de três preços. § 8º Caso seja constatada discrepância entre as fontes de preços encontradas após esgotadas as pesquisas de preço, na hipótese da unidade requisitante entender pela continuidade/viabilidade da contratação, a justificativa de preço deve ser submetida à ciência do ordenador da despesa. § 9º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo responsável pela pesquisa e aprovado pela autoridade competente do órgão requisitante. § 10 Para estabelecer o valor estimado máximo de contratação poderão ser utilizadas tabelas referenciadas e regulamentadas, como exemplo a tabela do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM – SIGTAP do Sistema Único de Saúde - SUS § 11 Para estabelecer o valor estimado máximo de contratação de bens e serviços de tecnologia da informação poderão ser utilizadas tabelas referenciadas e regulamentadas, como exemplo os Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas, publicados pela Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, ou que a suceder. § 12 Na pesquisa de preços, sempre possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, formas de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso. § 13 Para os casos de composição de custos de obras e serviços de engenharia, na hipótese do artigo 30, VIII, desta Instrução Normativa, a consolidação dos preços resultantes da pesquisa será por meio de Planilha Orçamentária, que será apresentada na forma analítica e sintética. § 14 Para os casos de aquisição de gêneros alimentícios com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar, exceto os casos de contratação por Chamada Pública, deverá ser observada a Resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que trata dos procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de alimentos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, nos termos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, ou que a suceder. § 15 Para aquisição de gêneros alimentícios, nos casos de Chamada Pública, deve ser priorizada a obtenção de pesquisa de mercado junto aos agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que se enquadrem na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, conforme Decreto nº 8.473, de 22 de junho de 2015, ou norma que os suceder. § 16 Para as aquisições de gêneros alimentícios, a Secretaria requisitante deverá informar no processo se há produtos que poderão ser ​fornecidos pelos beneficiários fornecedores previstos no artigo 2º da Lei nº 8.776, de 12 de dezembro de 2019. § 17 Deverá constar nos Orçamentos Planilhados, as seguintes informações, conforme modelo sugerido no Anexo III desta Instrução Normativa: I - identificação do agente responsável pela cotação; II - caracterização das fontes consultadas; III - série de preços coletados; IV - método matemático aplicado para a definição do valor estimado nos termos do § 4º; e V - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, se aplicável. § 18 As pesquisas de preços deverão estar anexadas no processo de Suprimentos Requisição de Compras, observando-se as seguintes premissas: I – todas as fontes de preços obtidas devem estar anexadas no processo em formato PDF; II – deverá constar registro por meio de Informação devidamente assinada pelo responsável pela pesquisa a relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput deste artigo, e se possível, instruída com a juntada da resposta negativa. § 19 Quando se tratar de Inexigibilidade de Licitação e Dispensa de Licitação, em especial as previstas nos incisos III, IV, XV, XVI e XVII, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a justificativa do preço deve observar o disposto no art. 52 desta Instrução Normativa.

ANEXO I

LISTA DE VERIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS

Para a regular utilização do Parecer Jurídico Referencial todos os itens acima devem ser marcados "sim" com a indicação respectiva do documento SEI! que contenha a informação assinalada, com exceção dos itens 2.6.d, 2.6.e, 2.11.b e 2.12, a serem assinalados somente na hipótese de aplicação ao caso concreto ou indicados como não aplicáveis (N/A).

Caso qualquer dos requisitos necessários não seja atendido, o processo somente poderá ser encaminhado para análise jurídica individualizada com a explicitação da dúvida jurídica existente considerado o teor do Parecer Jurídico Referencial, observados os requisitos do documento SEI “Solicitação de Parecer”.

Em conformidade com o preenchimento da lista de verificação, e conteúdo correspondente do Parecer Jurídico Referencial, deve ser assinalado e firmado o respectivo atestado de conformidade ou inconformidade:

OU

xxxxxxx

Secretário(a) de Administração e Planejamento

ANEXO II

MODELO DE MINUTA DE TERMO ADITIVO

XXX TERMO ADITIVO^[1]

Termo Aditivo ao contrato nº ................, decorrente do Edital de .............., que tem por objeto a prestação de serviços de  ..........................................................................................................................................................., em que são partes o Município de Joinville - .............................................................................., neste ato representado pelo(a) Secretário(a), Sr(a). ........................................................................ e a empresa ..........................................................................., inscrita no C.N.P.J nº ......................................, neste ato representada por/pelo ..............................................., Sr(a).  .............................................................................., CPF n° ........................................., cujo termo inicial foi assinado em ...................

1. Através do presente termo, de comum acordo entre as partes, o Município adita o contrato, prorrogando o seu prazo de vigência em ...... (.........) meses/dias e o prazo de execução em ...... (.........) meses/dias, alterando seus vencimentos para os dias ..................... e ........................., respectivamente.

2. A presente prorrogação dos prazos contratados justifica-se em conformidade com o documento SEI nº ......... e Parecer Jurídico Referencial nº ...........

3. O valor mensal da contratação permanece inalterado.

3. O valor mensal da contratação passa a ser de R$ ............ (............), e anual de R$  ............ (............).^[2]

3.1. A contratada fica obrigada a renovar a garantia em decorrência da prorrogação, objeto deste Termo Aditivo, e complementá-la, caso necessário, no prazo de ..... (..........) dias, observadas as demais regras constantes do Termo de Referência, totalizando o valor de R$ ............ ( ).^[3] 

4. Fica resguardado, à Contratada, eventual direito a repactuação ou reajuste.

4. A Contratada abdica do direito ao reajuste anual.^[4]

5. As despesas do presente aditamento correrão pela dotação orçamentária nº ................... - ...................................................................................​

6. O presente Termo complementa o contrato firmado em ........................... e ratifica todas as cláusulas que não foram modificadas.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Contratante.

____________________________

[1] O presente termo aditivo é composto de cláusulas obrigatórias, substitutivas e facultativas. As cláusulas obrigatórias são aquelas que não apresentam alternativa e devem ser mantidas no aditivo. Na hipótese de a redação original não se adequar à realidade contratada, deve ser adotada a redação da cláusula substitutiva correspondente, grifada em itálico. A depender da natureza contratual, a cláusula facultativa resulta em desdobramento da cláusula inicial, sinalizada em negrito e itálico.

[2] Cláusula substitutiva a ser utilizada na hipótese de ocorrer a modificação do valor contratual.

[3] Cláusula facultativa a ser utilizada apenas se o contrato prever garantia.

[4] Cláusula substitutiva a ser utilizada apenas se a Contratada abdicar do direito ao reajuste anual.

Documento assinado eletronicamente por Janaina Elisa Heidorn, Procurador (a), em 22/06/2022, às 16:28, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Daniele de Freitas Wetzel, Procurador (a), em 22/06/2022, às 16:45, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Paula Padilha Penteado Klein, Procurador (a), em 22/06/2022, às 16:54, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Francieli Cristini Schultz, Procurador (a), em 22/06/2022, às 17:04, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Fernanda Guimaraes Ritzmann Vieira, Procurador (a), em 23/06/2022, às 09:57, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Joao Arno Delitsch, Procurador (a), em 23/06/2022, às 09:57, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Christiane Schramm Guisso, Procurador (a) Geral, em 23/06/2022, às 11:29, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0013306133 e o código CRC 4DB42EE2.