LEI Nº 9.200, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Altera os Anexos da Lei nº 7.855, de 23 de outubro de 2014, que instituiu o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Rural Sustentável de Joinville.
O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 42 e 68, VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente lei ordinária:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei nº 7.855 de 23 de outubro de 2014, substituídos pelos anexos que integram a presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adriano Bornschein Silva
Prefeito
ANEXO I
TABELA COM AÇÕES EXECUTADAS PELOS AGRICULTORES
|
AÇÕES |
SIM OU NÃO |
QUANTIDADE |
CRÉDITOS |
|
Reflorestar (mudas espécie exótica) |
s/n |
100 |
25 |
|
Reflorestar (mudas espécie nativa) |
s/n |
100 |
45 |
|
Reflorestar (mudas espécie frutífera) |
s/n |
10 |
25 |
|
Esterqueira |
s/n |
01 |
55 |
|
Tratamento de Esgoto |
s/n |
01 |
30 |
|
Cursos Profissionalizantes |
s/n |
01 |
35 |
|
N.F. (Nota Fiscal) |
s/n |
01 |
340 |
|
Ter reserva legal |
s/n |
01 |
50 |
|
Reserva Legal % acima do % legal |
s/n |
01 |
15 |
|
Área preservada além do % legal |
s/n |
01 |
15 |
|
Destino adequado embalagens tóxicas |
s/n |
01 |
15 |
|
Fonte Protegida |
s/n |
01 |
20 |
|
Participação associativismo etc... |
s/n |
01 |
25 |
|
Produção Orgânica |
s/n |
01 |
65 |
|
CAR |
s/n |
01 |
340 |
ANEXO II
TABELA COM AÇÕES INCENTIVADAS PELO MUNICÍPIO
|
AÇÕES |
|
Terraplenagem para edificação |
|
Abertura e patrolamento de estrada de roça |
|
Escavação de silos |
|
Escavação de esterqueiras |
|
Escavação de valas para drenagem |
|
Transporte de calcário |
|
Transporte de macadame para a estrada de acesso à propriedade e material para aterro |
|
Serviço de inseminação em bovinos |
|
Atendimentos médico-veterinários |
|
Assistência técnica florestal, agronômica e agropecuária |
|
Exames de brucelose e tuberculose |
|
Análise de água para piscicultura |
ANEXO III
TABELA COM AÇÕES EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO
|
SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS |
VALOR EM UPM |
|
Retroescavadeira (p/hora) |
0,616 |
|
Caminhão Basculante 12m3 (p/hora) |
0,574 |
|
Trator Esteira (p/hora) |
0,880 |
|
Escavadeira hidráulica (p/hora) |
0,999 |
|
Inseminação Artificial (p/inseminação) |
0,360 |
|
Exames brucelose tuberculose (p/exame) |
0,135 |
|
Atendimento Veterinário (p/atendimento) |
0,045 |
|
Análise de qualidade de água piscicultura (p/análise) |
0,009 |
|
Transporte de calcário |
4,424 |
Projeto de Lei Ordinária nº 102/2022
Origem: Poder Executivo.
 | Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 22/06/2022, às 18:13, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0013327506 e o código CRC 9F7EDE8A. |
| 22.0.207981-0 |
| 0013327506v4 |