Resolução SEI Nº 0013385982/2022 - SES.CMS

Joinville, 28 de junho de 2022.

RESOLUÇÃO Nº 57/2022 - CMS

MINUTA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 340 MIL REAIS

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS;

O Conselho Municipal de Saúde, consubstanciado no parecer  da Comissão de Orçamento e Finanças - COFIN, PARECER SEI Nº 0013321773/2022 - SES.CMS.

PARECER Nº 06/2022-CMS/COFIN - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 340 MIL REAIS - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Considerando,

- que a Lei Municipal nº 8.619/2018, de 04 de outubro de 2018, assegura que o Conselho Municipal de Saúde do Município é o órgão de caráter permanente e deliberativo e que lhe compete acompanhar, analisar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde/SUS no Município, formulando estratégias para o controle e a execução da Política Municipal de Saúde;

- que em 10/05/2022 via ofício SEI nº 0012839801/2022-SES.UAF.ACO a SMS solicita aprovação para abertura de crédito Adicional Suplementar para atender despesas com a Proposta 08184.8210001/20-004 (datada de 23/05/2020 no valor de R$ 323.334,00)) para Controle da População de Animais em Situações Excepcionais, no valor de R$ 340 mil reais;

- que referida proposta trata-se de uma emenda parlamentar para aquisição de equipamento (Unidade Móvel para Centro de Controle de Zoonoses), sendo duas unidades no valor total de R$ 323.334,00, depositado na conta do município em 22/07/2021;

- que em 31/05/2022 foi publicado o Decreto nº 48.315 autorizando esse crédito de R$ 340 mil reais;

- que em 01/06/2022 via ofício SEI nº 0013092475/2022-SES.CMS encaminha esta pauta à Comissão COFIN, conforme deliberado/aprovado na 335ª AGO de 30/05/2022 do CMS;

- que em 06/06/2022 via ofício SEI nº 0013161836/2022-SES.UAF.ACO a SMS solicita à SAP.UOR o bloqueio/ contingenciamento do recurso do Decreto nº 48.315 de 31/05/2022, até a publicação da Resolução do CMS, cumprindo assim a Lei Orgânica do Município no seu Art. 145, Inciso IV;

- que em 20/06/2022 via Informação SEI nº 0013297532/2022-SES.UAF.ACO informando que a sigla CR significa Código Reduzido da Despesa. É utilizado para identificar a dotação, neste caso gerando uma nova dotação com um código específico para a despesa, após a SAP gerar através do sistema orçamentário atual;

- que em 20/06/2022 via Informação SEI nº 0013297548/2022-SES.UAF.ACO informando que o numerário solicitado no ajuste do orçamento é superior ao recurso recebido, devido a passividade dos rendimentos dos valores aplicados (anexando uma tabela com cálculo efetuado pela Secretaria da Fazenda);

- que em 27/06/2022 na 336ª AGO do CMS, a Plenária aprovou a revogação da Resolução nº 079/2021 CMS, que tratava da mesma pauta;

Concluindo: considerando todas as premissas supracitadas, os membros da Comissão de Orçamento e Finanças/COFIN do Conselho Municipal de Saúde, manifestam-se FAVORÁVEIS à abertura de crédito Adicional Suplementar para atender despesas para Controle da População de Animais em Situações Excepcionais, no valor de R$ 340 mil reais.

Considerando o parecer acima, Resolve:

Aprovar, por maioria dos conselheiros(as) presentes na CCCXXXVI 336ª Assembleia Geral Ordinária, de  27 de  junho de 2022, à minuta de abertura de crédito Adicional Suplementar para atender despesas para Controle da População de Animais em Situações Excepcionais, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), SEI (0012839801), (0012839434).

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Vilson Freitas Junior, Usuário Externo, em 29/06/2022, às 08:31, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Andrei Popovski Kolaceke, Secretário (a), em 29/06/2022, às 10:16, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 29/06/2022, às 18:03, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0013385982 e o código CRC AACFBE99.